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Inspecções do Fisco perdem limite territorial a partir de 2019
Só as Finanças do mesmo território do contribuinte podem avançar com inspecções tributárias. Governo quer definir alterações no próximo Orçamento do Estado para que serviços não percam poder.
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Governo vai alterar as regras de competência territorial nas inspecções tributárias no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). O regulamento da inspecção tributária define que a inspecção só pode ser feita pelos serviços de Finanças que tenham a mesma sede fiscal que o contribuinte.
Esta é uma medida que estava prevista no Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão ...
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