O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei a apresentar no Parlamento para proceder "à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022". O comunicado do CM é parco em explicações, mas avança ainda que, em causa, estão a contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, a contribuição extraordinária sobre o setor energético e o adicional em sede de imposto único de circulação.

Tal como o Negócios noticiou no início da semana, o objetivo do Ministério das Finanças foi evitar a caducidade deste conjunto de contribuições extraordinárias que, por terem de ser sempre renovadas a cada Orçamento do Estado (OE), deixarão de poder ser cobradas a partir de 1 de janeiro, na medida em que não haverá ainda OE para 2022 e o país ficará em regime de duodécimos. 

Com esta proposta de lei, todas as contribuições serão prorrogadas para 2022, tal como, aliás, estava já previsto na proposta de OE chumbada pelo Parlamento.

Na nota justificativa que acompanha a proposta de Lei, que já deu entrada no Parlamento, o Governo reconhece que "a segurança jurídica aconselha" que "seja explicitamente prorrogada a sua vigência normativa".

Esta prorrogação "é realizada no intuito de não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2022, sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas, assente na recuperação do crescimento económico e do emprego", prossegue o documento, assinado pelo primeiro-ministro, ministro das Finanças e secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (SEAP). 

O Governo acrescenta ainda que esta prorrogação acontece "sem prejuízo da respetiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2022".

Durante a última conferência de líderes, em que foi definida a agenda dos trabalhos da Assembleia da República até ao final do mês - quando se espera que Marcelo assine o decreto de dissolução do Parlamento - tinha sido já dada indicação aos deputados, através do SEAP, que o Governo pretendia avançar com esta prorrogação.  

Duarte Cordeiro explicou então que além de um diploma com medidas fiscais de ajuda ao setor dos transportes - que entretanto já deu entrada e será discutido em plenário esta semana - o Governo apresentaria também "uma outra proposta de lei, mais complexa" sobre as "contribuições extraordinárias sobre o setor bancário, a indústria farmacêutica e o setor energético e, ainda, sobre a taxa de carbono", lê-se na súmula da reunião enviada aos jornalistas pelos serviços da Assembleia da República. Estas contribuições, frisou o SEAP, "encontram-se já em vigor, mas, em razão da não aprovação do Orçamento do Estado para 2022, poderão caducar, não existindo outra forma de as manter em vigor que não seja através da aprovação de uma proposta de lei nesse sentido".

Com efeito, trata-se de matéria fiscal e, por isso, de competência exclusiva do Parlamento e Duarte Cordeiro "esclareceu que estava apenas em causa evitar a caducidade das referidas contribuições, deixando ao critério da Conferência de Líderes  a possibilidade de considerar também este agendamento com a necessária urgência.

(notícia atualizada às 18:25 com mais informação)