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Opção do Governo dá força a empresas para contestar contribuições extraordinárias
Esta não é a primeira vez que a caducidade das contribuições setoriais se coloca. A decisão de agora as prorrogar vem dar força a litígios que correm em tribunal.
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A opção do Governo de, em nome da “segurança jurídica”, avançar com uma proposta de lei que prorrogue a vigência das contribuições extraordinárias é mais um episódio para a teia de litígios que estas taxas têm vindo a provocar entre empresas e Fisco. Com efeito, a questão de se saber se, não havendo Orçamento aprovado em janeiro, as contribuições podem, ainda
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