O Parlamento aprovou esta quinta-feira na generalidade uma proposta do PSD para reduzir a taxa autónoma de IRS para os contratos de arrendamento acima de dois anos de duração. A redução, pretendem os sociais democratas, deverá ser independente do valor da renda e operar de forma progressiva a partir dos dois anos. No final, para contratos de dez anos ou mais a taxa de imposto, actualmente de 28%, situar-se-á nos 14%.

O projecto-lei foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e do deputado Paulo Trigo Pereira. PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram contra e o PS e o PAN abstiveram-se, permitindo assim que o diploma passasse e baixasse à comissão.

O PS tinha já reconhecido que, perante a recusa do PCP em aceitar benefícios fiscais para os senhorios, iria tentar um acordo à direita e negociar um modelo com o PSD. A viabilização do diploma laranja é o sinal de que há acordo à vista, resta saber agora qual será a versão final, sendo certo que há algumas divergências significativas entre os projectos do PSD e os do PS e do Governo.

O PSD apresentou um total de dez propostas de diploma sobre habitação, que foram discutidos em plenário esta quinta-feira. Destes, seis foram rejeitados e dez baixaram à comissão, para serem discutidos na especialidade e onde serão votados na próxima terça-feira, 18 de Dezembro. A ideia é que todo o pacote da habitação fique fechado até 21 de Dezembro.

Além da redução do IRS para as rendas, foi aprovado na generalidade um projecto-lei que visa isentar de IRS as indemnizações recebidas por inquilinos de baixos recursos que tenham de sair das casas, por exemplo porque os senhorios precisam delas para si próprios ou para os filhos, ou porque os imóveis vão para remodelação ou obras profundas.

Esta proposta é semelhante a uma outra que foi apresentada pela deputada socialista Helena Roseta na altura da discussão do Orçamento do Estado para 2019, mas que na altura foi recusada pelo PS (o PSD absteve-se). Agora, o PS absteve-se, tal como o PAN, e a proposta passou, apesar dos votos contra do PCP, Bloco e Verdes. Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira, independentes eleitos pelo PS, votaram a favor.

Outro projecto-lei do PSD que também baixou à Comissão prevê que o Balcão Nacional do Arrendamento passe a ter uma componente social, de verificação dos casos de inquilinos em situação crítica, para poderem ser acompanhados pela Segurança Social. Uma medida, aliás, idêntica a uma outra já proposta pelo PS e que mereceu votação igual às anteriores.

Finalmente, foi ainda aprovado um projecto-lei que visa redefinir os termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação. O PS, mais uma vez, absteve-se.