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Governo quer fiscalizar arrendamento e subsidiar rendas antigas ou quebras de rendimento
As casas arrendadas vão passar a ser alvo de fiscalizações, para avaliar as suas condições e os inquilinos com contratos anteriores a 1990 poderão ter acesso a subsídios para ajudar a pagar a renda. Quem tenha quebras súbitas de rendimento poderá também ter apoio. Promessas constam do programa do Governo, entregue no Parlamento.
O Governo pretende avançar com a implementação e monitorização de novos instrumentos legais que permitam fiscalizar as normas do arrendamento habitacional e verificar as condições de habitabilidade das casas arrendadas para habitação. A medida consta do programa entregue esta sexta-feira no Parlamento e que será debatido na próxima semana.
Num documento que copia em praticamente tudo o que estava inscrito no programa que o PS levou às eleições legislativas de 30 de janeiro, surgem várias medidas novas em matéria de habitação. Além da fiscalização, estão previstos apoios ao arrendamento para inquilinos com contratos antigos e, em geral, para famílias que registem quebras súbitas de rendimentos.
No primeiro caso, o Executivo de António Costa pretende avançar com a identificação do número de famílias que tem ainda contratos antigos, anteriores a 1990, e que têm vindo a ser atualizados desde 2012, data da reforma da lei do arrendamento urbano. Apesar de estes casos estarem protegidos por uma norma travão, que baliza os valores das rendas, há casos de aumentos significativos e o Governo promete, agora, "garantir medidas que permitam a sua proteção efetiva, através de subsídios de renda ou de proteção contra uma transição unilateral dos contratos para o NRAU". Fica sem se saber como é que tal acontecerá, garantindo, porém, o programa de Governo, que isso acontecerá "sem prejuízo da garantia do regular funcionamento do mercado de arrendamento urbano".
Para a generalidade dos contratos, idependentemente da sua data, outra promessa, esta de "estudar a criação de uma resposta" para famílias que registem "quebras extraordinárias de rendimentos, que ponham em causa a manutenção dos contratos de arrendamento" e que "possa evitar situações de despejo por razões conjunturais". Também aqui não são avançados detalhes.
Também ao nível da habitação e com vista a promover o investimento em habitações com renda acessível, o Governo promete, ao nível do Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível, "uma linha de financiamento mais atrativa e compatível com o custo do financiamento de construção nova ou de reabilitação profundas".
