Governo quer alargar "PPR do Estado" aos emigrantes

O Governo quer alargar aos emigrantes o acesso ao chamado "PPR do Estado", ou seja, ao regime público e facultativo de capitalização das pensões.

Em causa está o regime complementar de poupança para a reforma gerido pelo Estado que tem o objetivo de reforçar as pensões, e que implica descontos que são colocados no Fundo de Certificados de Reforma.

O Programa do Governo prevê o alargamento do "acesso dos emigrantes ao Regime Público de Capitalização, garantindo o acesso aos cidadãos nacionais, que exercem atividade profissional em país estrangeiro e enquadrados no regime de proteção social desse país ao abrigo de instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado".

Atualmente, só podem aderir os trabalhadores abrangidos por sistemas de proteção como a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações ou a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores.

O Programa de Governo é para a legislatura e não explica quando é que a medida será concretizada.

Atualizar PRR? "Por vezes o tempo dita alterações", admite ministra

A ministra da Presidência admitiu que a guerra na Ucrânia pode levar o Governo a rever o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), embora, para já, o executivo entenda que tem condições para cumprir as metas e prazos traçados. 

"Obviamente que o tempo por vezes dita as alterações, mas até agora elas não foram necessárias", respondeu Mariana Vieira da Silva. A governante respondia aos jornalistas em conferência de imprensa, depois de ter sido questionada sobre a possibilidade de o Governo alterar o PRR dada a conjuntura internaiconal. 

A ministra disse que se essa necessidade se colocar, as alterações terão de ser feitas em "conjunto com a Comissão Europeia" e num "quadro alargado a vários países". 

No entanto, não é esse o cenário com que o Governo está, de momento, a trabalhar. "A nossa expectativa é que os compromissos que assumimos temos condições para cumprir", assegurou Mariana Vieira da Silva. 

Governo promete novas medidas. A um ritmo semanal, se for preciso

Para aliviar os impactos da invasão russa da Ucrânia, o Governo promete mais medidas para as famílias e as empresas, garantindo que poderão ser a um ritmo semanal, se for preciso.

"Para a energia já foram tomadas medidas e o que disse é que esta situação e a duração desta guerra implicarão necessariamente novas medidas", começou por dizer a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na apresentação do Programa do Governo que foi aprovado na véspera em Conselho de Ministros.

"Temos trabalhado com os ministros relevantes nestas áreas [do impacto da guerra] e o Orçamento do Estado para 2022 terá de incluir estas respostas e nas últimas semanas não terá havido nenhuma sem novas medidas e continuaremos com este ritmo", se necessário, afirmou a Governante.

Alterações à lei laboral seguem para o Parlamento sem voltar à concertação

As alterações ao Código do Trabalho que constam da chamada "agenda do trabalho digno" estão prontas para ir para o Parlamento e não têm por isso de voltar a passar em concertação social, defendeu esta sexta-feira a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

"A agenda do trabalho digno foi alvo de um fortíssimo debate em concertação social ela já tinha sido entregue à Assembleia da República. A percepeção que temos é que o seu conteúdo está pronto a ser aprovado o que não significa que o diálogo social não deva continuar" já no Parlamento, disse Mariana Vieira da Silva.

Embora a proposta de lei esteja pronta, esta tem de voltar a ser aprovada em Conselho de Ministros.

Com esta resposta, Mariana Vieira da Silva recusa assim a proposta de associações patronais e da UGT que em fevereiro explicaram ao Negócios que queriam voltar a discutir as medidas em concertação social, até porque o conjunto de medidas aprovado em outono passado esteve condicionado pelas negociações para a viabilização do orçamento do Estado.

As restrições ao trabalho temporário, a exigência de que estas empresas tenham uma parte de trabalhadores no quadro e as alterações que facilitam a presunção de contrato dos trabalhadores das plataformas foram algumas das medidas referidas por Mariana Vieira da Silva.

A prioridade no Parlamento será no entanto, para já, a discussão e aprovação do orçamento do Estado.

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Estratégia para autonomia alimentar do país passa a ser prioridade

O Governo elege como nova "prioridade política" o "assegurar de uma autonomia estratégica alimentar", prevê o programa entregue esta sexta-feira no Parlamento. A preocupação, lê-se no documento, surge na sequência da "evolução da situação mundial desde o início da pandemia, e em particular os acontecimentos mais recentes", que "reforçam a centralidade desta matéria".

O programa prevê um conjunto de apoios para a agricultura que, muitos estando já previstos no programa eleitoral para as legislativas de 30 de janeiro, deverão ser acelerados. "O país tem de continuar a contar com o contributo de uma agricultura moderna, competitiva e inserida nos mercados, capaz de assegurar uma alimentação saudável no respeito por uma utilização sustentável dos recursos naturais", sublinha o Executivo.  

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"Um Governo toma posse para um mandato de quatro anos", sublinha ministra da Presidência

A ministra da Presidência Mariana Vieira da Silva garantiu esta sexta-feira que o mandato do Governo é para quatro anos, recusando comentar o discurso do Presidente da República quando afirmou na tomada de posse que "seria politicamente muito difícil" substituir António Costa a meio do mandato, em 2024.

"Um governo toma posse para um mandato de quatro anos e meio que se quer que seja um mandato com capacidade de colocar o país num caminho de crescimento e de maior igualdade", afirmou a governante na conferência de imprensa de apresentação do Programa do Governo aprovado na véspera em reunião do Conselho de Ministros.

"Agora que ganhou, e ganhou por quatro anos e meio, tenho a certeza de que vossa excelência sabe que não será politicamente fácil que esse rosto, essa cara que venceu de forma incontestável e notável as eleições, possa ser substituída por outra a meio do caminho", referiu Marcelo Rebelo de Sousa, dirigindo-se a António Costa, após a tomada de posse.

Para o Presidente da República, se a gestão do país "não era fácil" à data das eleições (30 de janeiro), tornou-se "ainda mais difícil" depois da invasão russa da Ucrânia e, em tempos de guerra, os portugueses "esperam segurança, estabilidade, unidade no essencial, concentração no decisivo e recusa de primazia de incertezas ou tensões secundárias"

Os compromissos que tínhamos assumido são os que aqui apresentamos sem nenhuma desistência", garante Mariana Vieira da Silva

O Governo garante que as medidas que foram apresentadas no programa eleitoral do PS são os que estão no Programa do Governo e não deixou cair nenhuma.

"Os compromissos que tínhamos assumidos são os que aqui apresentamos sem nenhuma desistência", garantiu a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva na conferência de imprensa do primeiro Conselho de Ministros do novo Executivo.

"Não abandonámos nenhum compromisso que tinha sido assumido e isso foi assumido pelo primeiro-ministro e nada nos impedirá de até ao final da legislatura", acrescentou a responsável.

Governo promete mais cinco mil lugares nas creches

O Governo promete criar com "diferentes atores" 20 mil novos lugares nas creches, mais cinco mil do que prometia o programa eleitoral do PS.

Explica o documento que o Governo vai "reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creche (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches, com mais 20.000 novos lugares e modernizando 18.000 lugares, e concretizando a universalização do ensino pré-escolar".

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Governo quer fiscalizar arrendamento e subsidiar rendas antigas ou quebras de rendimento

O Governo pretende avançar com a implementação e monitorização de novos instrumentos legais que permitam fiscalizar as normas do arrendamento habitacional e verificar as condições de habitabilidade das casas arrendadas para habitação. A medida consta do programa entregue esta sexta-feira no Parlamento e que será debatido na próxima semana. 

Num documento que copia em praticamente tudo o que estava inscrito no programa que o PS levou às eleições legislativas de 30 de janeiro, surgem várias medidas novas em matéria de habitação. Além da fiscalização, estão previstos apoios ao arrendamento para inquilinos com contratos antigos e, em geral, para famílias que registem quebras súbitas de rendimentos.
 
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Governo promete agora maior redução da dívida, para perto de 100% até 2026

O Governo promete agora reduzir a dívida pública até perto dos 100% do PIB este ano, uma redução mais ambiciosa, em cerca de 10 pontos percentuais, face ao que previa no programa eleitoral que o PS levou a eleições. 

Segundo o Programa de Governo entregue nesta sexta-feira, 1 de abril, o terceiro executivo de António Costa promete agora uma redução da dívida pública "para um nível pouco superior a 100% do PIB" no final da legislatura em 2026. Disso mesmo também deu conta, em conferência de imprensa, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva. 

No programa eleitoral, o PS previa uma redução da dívida "para um nível inferior a 110% do PIB". 

Com essa promessa, o Governo espera agora que Portugal atinja "um marco decisivo para a sua credibilidade externa" a partir de 2024, "ano em que Portugal deverá deixar de pertencer ao conjunto dos três países mais endividados da União Europeia". Esta promessa, que já tinha sido apresentada pelo anterior ministro das Finanças, João Leão, não constava do programa eleitoral.

Governo promete apoios às famílias e empresas contra subida de preços

O Governo compromete-se com um pacote integrado de medidas para responder aos efeitos da guerra na Ucrânia na economia portuguesa, procurando manter a capacidade produtiva do país, apoiar as empresas e famílias e defendê-los dos "aumentos exponenciais" do preço da energia e dos alimentos.

No Programa de Governo que entregou nesta sexta-feira, 1 de abril, ao Parlamento, o terceiro executivo liderado por António Costa inclui um novo parágrafo inicial para sublinhar que o objetivo de crescimento económico nesta legislatura depende de uma "resposta abrangente" no curto prazo aos impactos da guerra na Ucrânia. 

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