"O PS respeita a decisão do TC. O PS suscitou a constitucionalidade da lei sobre o período normal de trabalho dos trabalhadores da Função Pública, designadamente por considerar haver uma desigualdade entre os que trabalham 35 horas e os que são obrigados a trabalhar 40", disse à agência Lusa Alberto Martins.

O presidente da bancada socialista na Assembleia da República adiantou que "o Tribunal clarificou esta matéria, não obstante a divisão que o próprio espelhou na sua votação".

Questionado se esta é uma vitória do Governo, de coligação PSD/CDS-PP, Alberto Martins respondeu: "Não me vou pronunciar sobre isso, o TC decidiu, nós acatamos a decisão".

O Tribunal Constitucional decidiu hoje, por sete votos contra seis, incluindo o do presidente (contra), Joaquim de Sousa Ribeiro, não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública.

A declaração de inconstitucionalidade tinha sido pedida por deputados dos partidos da oposição e o acórdão (n.º 794) foi publicado hoje à noite na página oficial do Tribunal Constitucional na Internet.

Em causa estava designadamente o estabelecimento do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas em oito horas por dia e quarenta horas por semana, diploma aprovado no parlamento pela maioria PSD/CDS-PP com os votos contra de toda a oposição e promulgado pelo Presidente da República a 22 de agosto.

Entretanto, o PS tinha entregado a 12 de Setembro no Palácio Ratton um pedido de fiscalização sobre este diploma, alegando que a lei viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e protecção da confiança.

Além do referido fundamento, a bancada socialista alegava que a proposta do executivo incorre numa violação do direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, mas também numa violação do direito a um limite máximo da jornada de trabalho, norma constitucional que obriga o Estado a fixar, a nível nacional, os limites da duração do trabalho.

A 23 de Setembro, deputados do PCP, BE e PEV entregaram no Tribunal Constitucional também um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma das 40 horas semanais na administração pública.

Na altura, o BE considerou que o diploma "configura uma situação de discriminação efectiva dos trabalhadores do sector público que viola o princípio constitucional da igualdade".

Segundo o BE, o diploma governamental "põe também em causa os princípios constitucionais da proporcionalidade e da confiança" ao representar um "corte permanente na remuneração dos funcionários públicos" por haver aumento de horário semanal sem "o consequente aumento do vencimento".