Mais 25 cêntimos por dia no subsídio de almoço

Desde 2009 que o subsídio de refeição está congelado nos 4,27 euros por dia. A proposta de Orçamento do Estado prevê um aumento de 25 cêntimos, ou seja, de 5,9%. O que pode implicar um aumento de cinco euros por mês, para quem se apresente sempre ao trabalho num mês com vinte dias úteis. O subsídio de refeição só é pago quando há prestação efectiva de trabalho, o que não acontece nos casos de férias ou faltas por doença, casamento, ou licença parental, por exemplo. Como o valor é igual para todos, será proporcionalmente maior para quem tem salários baixos.

Metade de um subsídio em duodécimos

Os funcionários públicos vão receber no próximo ano metade do subsídio de Natal em duodécimos (ou seja, em parcelas ao longo de doze meses) em vez do subsídio inteiro. A proposta de Orçamento estabelece que 50% do subsídio de Natal será pago em duodécimos e que os restantes 50% serão pagos no mês de Novembro. O primeiro-ministro, António Costa, tinha prometido acabar com os duodécimos mas a eliminação do sistema que permitiu, desde 2013, disfarçar o impacto do "enorme aumento de impostos" fica agora adiada para 2018. Mário Centeno diz que 2017 será um ano de transição. A alteração terá impacto no valor mensal a receber, que será inferior a partir de Janeiro e superior em Novembro.

Travão a outros aumentos

O subsídio de almoço é a única excepção à política de congelamento de salários, garantida através da recuperação das normas de consolidação orçamental de 2014. O Governo renova sem alterações as regras herdadas do programa de ajustamento que dizem respeito à proibição de valorizações remuneratórias, à limitação de prémios de desempenho, ao congelamento de ajudas de custo e prolonga por mais um ano os cortes no pagamento de trabalho extraordinário. As horas extraordinárias continuarão a ser pagas com acréscimos de 12,5% na primeira hora de dia útil, 18,75% nas seguintes e 25% em dia de descanso semanal ou feriado. Estas percentagens correspondem a metade do que está previsto nas leis laborais da Função Pública e do sector privado. Na lei do Orçamento para 2016 estava previsto que estas restrições fossem progressivamente eliminadas a partir de 2017. Na nova proposta, deixou de haver uma data.

Redução gradual da sobretaxa

Esta é uma medida geral, mas com impacto no rendimento líquido de funcionários públicos: a sobretaxa de IRS não vai terminar a 1 de Janeiro de 2017 tal como estava previsto. Será, sim, eliminada ao longo de 2017 de forma gradual, com os escalões mais baixos a ficarem sem sobretaxa mais cedo. Assim, o segundo escalão, com rendimento colectável anual entre 7.070 e 20.000 euros, deixará de pagar sobretaxa em Abril. Ou seja, Março é o último mês em que os contribuintes neste escalão ainda pagam. O terceiro escalão deixa de pagar sobretaxa de IRS em Julho. Já o quarto escalão ficará isento de sobretaxa de IRS em Outubro. O último escalão, com rendimentos acima de 80 mil euros, só fica livre de sobretaxa no fim de Novembro. Isto significa que, para quem está no último escalão pagará a sobretaxa de IRS durante 11 meses, praticamente o ano inteiro. Em Dezembro já ninguém pagará sobretaxa de IRS.

Mudanças de carreira facilitadas

O Governo quer facilitar a consolidação da mobilidade intercarreiras, que por exemplo no caso dos funcionários da Segurança Social permitiu que alguns funcionários passassem para outra carreira com o correspondente aumento salarial. A proposta de orçamento altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, passando a estabelecer que esta mobilidade se pode consolidar através de um parecer favorável de um membro do Governo, sem necessidade de concurso, desde que cumpridas determinadas condições.

Aumento do salário mínimo

O Governo reitera a intenção de aumentar o salário mínimo, o que também afectará, embora em menor grau, os trabalhadores do Estado. O Programa do Governo aponta para uma proposta de 557 euros, mas no relatório do Orçamento do Estado o Executivo evita falar de valores. A decisão terá em consideração "o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento" de 2016 que está a ser feito em concertação social.