Notícia
Governo mantém corte nas horas extra para quem já tem 35 horas
Até 2012, os funcionários públicos recebiam uma compensação de 50% pela primeira hora de trabalho suplementar. Para quem trabalha 35 horas, a percentagem era, no ano passado, de 12,5% e a regra mantém-se em vigor, segundo as Finanças.
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O Governo mantém em vigor a norma do ano passado que prevê que quem trabalha 35 horas por semana no Estado – como já acontece nas autarquias – tenha uma compensação adicional pelo trabalho suplementar de metade do que está previsto no sector privado.
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que é a lei de referência para os funcionários do Estado, estabelece que a hora extraordiná
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