Os serviços e organismos do Estado terão de enviar toda a informação sobre o custo orçamental das progressões, tendo como data de referência Dezembro de 2016, ao longo deste mês de Maio. O despacho publicado esta quinta-feira, 4 de Maio, em Diário da República, que concretiza o processo de recolha de informação já anunciado pelo ministro das Finanças, com vista ao descongelamento de carreiras a partir de 2018, produz efeitos a partir desta sexta-feira, 5 de Maio.

O despacho é publicado numa altura em que o Governo desenha com os sindicatos uma proposta de calendário negocial que, entre muitas outras matérias, prevê que a negociação das progressões seja feita até ao final de Julho. A Fesap (UGT) anunciou em comunicado que assinará esta sexta-feira um acordo "que pode ser considerado histórico, uma vez que quebrará com um período de mais de uma década durante o qual os trabalhadores da administração pública viram as suas carreiras completamente congeladas".

Explica o despacho publicado esta quinta-feira que todos os serviços e entidades integrados no sector das administrações públicas (administração central, local e segurança social), no sector público empresarial, bem como as fundações públicas, entidades intermunicipais ou quaiquer outras, "com excepção do subsector regional", devem remeter "toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores, com vista ao cálculo do impacto orçamental" no âmbito da elaboração da proposta do Orçamento do Estado para 2018.

A "data de referência" para a prestação de informação é de 31 de Dezembro de 2016 e o prazo de envio é 15 de Maio, com excepção da administração local, cujo prazo é 31 de Maio.

Relatório até 30 de Junho, negociações em Julho

A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a ESPAP, com o apoio da Inspecção-Geral de Finanças, vão coordenar o processo e terão de analisar a informação, produzindo um "relatório síntese" até 30 de Junho.

E o descongelamento de progressões em 2018 – que de acordo com o Programa de Estabilidade está limitado a uma verba de 200 milhões de euros por ano – será negociado com os sindicatos no mês seguinte.

O documento que o Governo enviou aos sindicatos, a que o Negócios teve acesso, também prevê a negociação do programa de regularização de vínculos precários (até Outubro), do Orçamento do Estado (em Outubro e Novembro), além da política de admissões na Função Pública (até Novembro), que para já continua a prever uma redução do número de funcionários, mesmo apesar do programa de regularização de precários.

Além disso, admite-se a negociação de matérias como a revisão do SIADAP, "no sentido de lhe conferir maior eficácia e desburocratização" (o que pode ter efeitos nas futuras progressões), o "regime das carreiras contributivas mais longas para efeitos de aposentação" (o Governo anunciou um alívio das penalizações apenas na Segurança Social) ou a "revisão do acordo colectivo de carreiras gerais". Mas estas últimas matérias não estão calendarizadas.

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