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Governo prepara descongelamento de progressões com serviços e sindicatos
Serviços terão que enviar este mês informação sobre o impacto orçamental das progressões até 2016. Relatório será elaborado até ao final de Junho. No mês seguinte, esta questão será discutida com os sindicatos, de acordo com o compromisso negocial que será assinado amanhã.
Os serviços e organismos do Estado terão de enviar toda a informação sobre o custo orçamental das progressões, tendo como data de referência Dezembro de 2016, ao longo deste mês de Maio. O despacho publicado esta quinta-feira, 4 de Maio, em Diário da República, que concretiza o processo de recolha de informação já anunciado pelo ministro das Finanças, com vista ao descongelamento de carreiras a partir de 2018, produz efeitos a partir desta sexta-feira, 5 de Maio.
O despacho é publicado numa altura em que o Governo desenha com os sindicatos uma proposta de calendário negocial que, entre muitas outras matérias, prevê que a negociação das progressões seja feita até ao final de Julho. A Fesap (UGT) anunciou em comunicado que assinará esta sexta-feira um acordo "que pode ser considerado histórico, uma vez que quebrará com um período de mais de uma década durante o qual os trabalhadores da administração pública viram as suas carreiras completamente congeladas".
Explica o despacho publicado esta quinta-feira que todos os serviços e entidades integrados no sector das administrações públicas (administração central, local e segurança social), no sector público empresarial, bem como as fundações públicas, entidades intermunicipais ou quaiquer outras, "com excepção do subsector regional", devem remeter "toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores, com vista ao cálculo do impacto orçamental" no âmbito da elaboração da proposta do Orçamento do Estado para 2018.
A "data de referência" para a prestação de informação é de 31 de Dezembro de 2016 e o prazo de envio é 15 de Maio, com excepção da administração local, cujo prazo é 31 de Maio.
Relatório até 30 de Junho, negociações em Julho
A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a ESPAP, com o apoio da Inspecção-Geral de Finanças, vão coordenar o processo e terão de analisar a informação, produzindo um "relatório síntese" até 30 de Junho.
E o descongelamento de progressões em 2018 – que de acordo com o Programa de Estabilidade está limitado a uma verba de 200 milhões de euros por ano – será negociado com os sindicatos no mês seguinte.
O documento que o Governo enviou aos sindicatos, a que o Negócios teve acesso, também prevê a negociação do programa de regularização de vínculos precários (até Outubro), do Orçamento do Estado (em Outubro e Novembro), além da política de admissões na Função Pública (até Novembro), que para já continua a prever uma redução do número de funcionários, mesmo apesar do programa de regularização de precários.
Além disso, admite-se a negociação de matérias como a revisão do SIADAP, "no sentido de lhe conferir maior eficácia e desburocratização" (o que pode ter efeitos nas futuras progressões), o "regime das carreiras contributivas mais longas para efeitos de aposentação" (o Governo anunciou um alívio das penalizações apenas na Segurança Social) ou a "revisão do acordo colectivo de carreiras gerais". Mas estas últimas matérias não estão calendarizadas.
Serviços vão registar progressões sucessivas
Apesar de só agora o despacho entrar em vigor, há vários dias que circula um documento com orientações que indicam como é que os serviços devem preencher cada campo do formulário.
No documento, que foi noticiado pelo Correio da Manhã, e consultado pelo Negócios, são dados vários exemplos sobre as situações dos funcionários que tenham vindo a acumular pontos na avaliação de desempenho, sem o correspondente aumento salarial.
A lei determina que bastam dez pontos para subir de posição remuneratória, mas as progressões estão congeladas desde pelo menos 2010.
Num dos casos retratado no documento, a título de exemplo, é explicado o caso de um trabalhador que teve 12 pontos entre 2004 a 2010 e mais 8 pontos nos quatro anos seguintes. Neste caso teria direito a progredir pela segunda vez em 2015, e é isso que deve ser registado.
O que ainda não se sabe é que critérios serão seguidos pelo Governo, que limitou o impacto orçamental das progressões a 200 milhões de euros por ano (cerca de 150 milhões em termos líquidos).
Notícia actualizada às 13:35 com mais informações
