O Governo estendeu por sete dias o prazo para os serviços da administração pública enviarem informações sobre os trabalhadores que podem progredir nas carreiras e o impacto financeiro desse descongelamento das progressões na Função Pública, que será usado para a preparação do Orçamento de 2018.

A alteração da data limite, de 15 para 22 de Maio, consta de um despacho publicado esta terça-feira, 16 de Maio, em Diário da República e assinado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, que no Programa de Estabilidade limitou o impacto da medida a 200 milhões de euros por ano (141 milhões de euros em termos líquidos).

Segundo o despacho, nos organismos com maior número de trabalhadores "o processo de recolha e registo tem-se revelado complexo, mostrando-se difícil assegurar o cumprimento do prazo inicialmente estipulado sem comprometer a fiabilidade da informação", pelo que foi decidida a sua extensão.

Os serviços da administração pública central e segurança social, sector público empresarial, bem como fundações públicas e entidades intermunicipais (como áreas metropolitanas) ficam assim com mais sete dias para remeterem "toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores, com vista ao cálculo do impacto orçamental no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do orçamento do Estado para 2018".

Já para as entidades de administração local não é dada informação, pelo que se mantém o prazo de 31 de maio.

A data de referência para a prestação da informação pelos serviços é a de 31 de Dezembro de 2016.