O Governo garantiu esta quarta-feira, a quatro dias do final do prazo, que vai levar esta quinta-feira a Conselho de Ministros o diploma que prevê que os funcionários públicos se possam reformar sem o corte no fator de sutentabilidade (14,7%) quando aos 60 anos tenham já 40 anos ou mais de descontos, tal como aconteceu na Segurança Social. O Executivo não garante, no entanto, a retirada imediata deste corte a regimes específicos, como os dos trabalhadores das pedreiras, dos mineiros ou dos desempregados de longa duração.

O diploma da Função Pública concretiza um compromisso que constava da lei do orçamento do Estado, que prevê a "apresentação" desse diploma sobre o chamado regime convergente (o da Função Pública) até ao final do primeiro semestre, que termina no domingo.

Mas a lei do orçamento diz mais. Prevê também que o Governo "avalie" a "compatibilização do novo regime com regimes específicos de acesso à pensão". Na altura falou-se por exemplo do desemprego de longa duração ou de regimes específicos de desgaste rápido, como os dos mineiros ou das pedreiras.

"Não faz sentido dizer [a estes trabalhadores] que se podem reformar mais cedo e depois dizer que vão ser penalizados em 15% como se tivessem a pedir uma pensão antecipada", argumentou José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, num debate na Assembleia da República.

"Nos outros estamos a terminar a avaliação. O compromisso é distinto", respondeu Vieira da Silva. "Estamos a terminar a avaliação técnica, são muitas as situações, são diferentes", na medida em que por vezes a reforma é obrigatória e outras voluntária, "mas estamos a terminar os trabalhos para vir muito brevemente a apresentar uma proposta nesse sentido".

"O compromisso que existe é que a situação seja revista por forma a que os trabalhadores que ganharam direito a uma reforma antecipada não sejam excessivamente penalizados" com o corte do fator de sustentabilidade, acrescentou, numa segunda intervenção, recomendando prudência mas garantindo que o trabalho estará terminado até ao final da legislatura.

O ministro do Trabalho e da Segurança Social não referiu de forma específica a eventual retirada do fator de sustentabilidade no regime dos desempregados de longa duração.

Vieira da Silva não respondeu de forma expressa ao desafio do PSD para um acordo sobre a reforma da Segurança Social, mas o tom foi de crispação, com o Governo a lembrar os cortes nas pensões em pagamento da passada legislatura. O deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS, recusou alinhar em "aventuras com as reformas dos portugueses".