O Governo garante que vai levar amanhã a Conselho de Ministros a proposta que altera o regime de reformas antecipadas na CGA, que permite que os funcionários públicos que completam 40 anos de serviço (ou mais) no ano em que tenham 60 de idade se possam reformar sem corte do fator de sustentabilidade (14,7%).

A lei do orçamento do Estado prevê que o diploma seja "apresentado" até ao final do primeiro semestre. Em resposta às questões do Negócios, fonte oficial referiu esta manhã que o Ministério da Segurança Social (MTSSS) levará amanhã uma proposta de regulamentação a Conselho de Ministros, para discussão, embora não garanta que seja aprovada no mesmo dia. O Governo confirma, assim, a notícia avançada pelo Correio da Manhã.

"A principal alteração é o facto de o Estatuto da Aposentação passar a permitir o acesso à aposentação antecipada aos beneficiários que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de serviço efetivo, sem aplicação do fator de sustentabilidade, em condições semelhantes às do novo regime de reformas antecipadas" da Segurança Social, que está em vigor desde 1 de janeiro.

Além disso, o Governo "importa" para o regime da CGA o conceito pessoal de reforma, que permite que as pessoas com mais anos de descontos além dos 40 se possam reformar mais cedo sem cortes, e sem o limite dos 65 anos.

No caso da Segurança Social este regime entra em vigor em duas fases (em Janeiro para quem tem 63 anos ou mais e em outubro para quem tem 60 anos ou mais, e cumpra as condições). De acordo com o Correio da Manhã, o calendário será idêntico.

Contudo, nas nas respostas que enviou ao Negócios o Governo não esclareceu que calendário, prazos ou fases existirão na CGA. Questionada, fonte oficial não se compromete. "Não é possível responder ainda. O processo legislativo só começa amanhã com a discussão em reunião de Conselho de Ministros", disse.

Os trabalhadores nestas condições mas que ainda não chegaram à idade normal de reforma continuam a suportar os cortes de 0,5% por cada mês que falte para a idade da reforma.

Governo prepara alterações no acesso à reforma

No caso da Segurança Social, o que também se preparou foi uma futura alteração no acesso à reforma antecipada, que o Governo chegou a anunciar que ficaria limitada precisamente aos que chegavam aos 60 anos com 40 de serviço. Na prática, isto impediria o acesso à reforma antes da idade normal – que já vai nos 66 anos e 5 meses – a todos os que começaram a trabalhar depois dos 20 anos.

Contudo, depois de alguma polémica, o Governo veio garantir um regime transitório que permite que o acesso à reforma antecipada se mantenha (no caso da Segurança Social, para todos os que têm mais de 60 anos e mais de 40 anos de descontos), que deverá ser revisto no prazo de cinco anos.

Na CGA o princípio será o mesmo: "A possibilidade de acesso à aposentação antecipada através do regime atualmente em vigor mantém-se para os beneficiários que não reúnam as condições de acesso ao novo regime de aposentação antecipada, sendo o mesmo objeto de reavaliação no prazo de cinco anos".

No caso da CGA o acesso à pensão antecipada é permitido a quem chega aos 55 anos de idade com 33 anos de carreira. O que o Governo pretende é manter este regime para quem não cumpra a regra de ter 40 de carreira ou mais aos 60 anos de idade, mas com os respetivos cortes (tanto o corte do fator de sustentabilidade, de 14,7%, como os cortes de 6% por cada ano que falta para a idade da reforma).

Regimes especiais ainda estão a ser "avaliados"

A lei do orçamento do Estado previa ainda que o Governo avaliasse a retirada do fator de sustentabilidade para regimes específicos, como para os desempregados de longa duração ou para os pedreiros e mineiros.

"Não faz sentido dizer [a estas pessoas com profissões de desgaste rápido] que se podem reformar mais cedo e depois dizer que vão ser penalizados em 15% como se tivessem a pedir uma pensão antecipada", argumentou José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, esta quarta-feira, num debate no plenário da Assembleia da República.

O ministro da Segurança Social respondeu que estes casos específicos ainda estão a ser analisados, pelo que a proposta não avançará de imediato.

"Nos outros casos [além da Função Pública] estamos a terminar a avaliação. O compromisso é distinto", disse Vieira da Silva. "Estamos a terminar a avaliação técnica, são muitas a situações, são diferentes", já que por vezes a reforma antecipada é obrigatória e noutras não, "mas estamos a terminar os trabalhos para vir muito brevemente a apresentar uma proposta nesse sentido".

Notícia atualizada às 16:23 com mais informação