Os serviços e organismos do Estado abrangidos pelo descongelamento de progressões e promoções vão passar a ter de enviar à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) informação sobre a evolução da remuneração por trabalhador e o respectivo fundamento.

O objectivo, de acordo com um despacho publicado esta terça-feira, 29 de Maio, em Diário da República, que entra esta quarta-feira em vigor, é que a IGF inicie de "imediato" o "controlo e monitorização" do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções da Função Pública, tal como tinha já sido anunciado pelo Ministério das Finanças.

A ideia é que os serviços comuniquem a informação periodicamente: até 30 de Junho (com referência a dia 15 de Junho); até 15 de Outubro (com referência a 30 de Setembro) e até 15 de Março (com referência a Fevereiro de 2019).

A lei do orçamento já tinha referido que os actos que violem a norma das progressões "são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar". No novo despacho, o Governo acrescenta que "a falta, insuficiência ou incorrecção da informação prestada é relevada como incumprimento dos deveres gerais que impendem sobre os dirigentes máximos" dos serviços e organismos.

O despacho abrange todos os organismos, serviços e entidades integrados no sector das administrações públicas (administração central e segurança social), no sector público empresarial do Estado, nas fundações públicas e em quaisquer outras entidades abrangidas pelo artigo do orçamento do Estado que descongela as carreiras.

No despacho, assinado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, é explicado que a lei do orçamento do Estado para este ano veio repor as progressões, que serão pagas faseadamente: 25% a partir de Janeiro, 50% a partir de Setembro, 75% em Maio de 2019 e 100% em Dezembro de 2019.

O processo tem ficado marcado por atrasos. Até Abril progrediram cerca de 100 mil funcionários públicos, de um total de cerca de 400 mil que estarão em condições de progredir este ano. O Governo garante que os funcionários terão direito ao pagamento de retroactivos.

Nas entidades do sector empresarial abrangidas por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho "a reposição dos direitos adquiridos ocorreu em 2017 e 2018", faseadamente.

O decreto de execução orçamental referiu que as entidades do sector empresarial onde trabalhem pessoas com contrato individual devem ter instrumentos que garantam as progressões, sejam contratos colectivos ou regulamentos. Uma garantia que acabou por ser considerada insuficiente pela Frente Comum (CGTP).