"O aumento do horário de trabalho para os trabalhadores da administração pública representa um enorme retrocesso social, contraria a tendência de redução do período normal de trabalho na zona euro e ainda o princípio da redução progressiva da duração de trabalho fixado em normas internacionais - incluindo a Carta Social Europeia", diz o CES num projecto de parecer sobre o Orçamento Rectificativo para 2013, a que a agência Lusa teve acesso.

Por outro lado, refere o documento, o aumento do horário de trabalho no Estado "consubstancia uma redução do salário/hora, terá provavelmente efeitos negativos na produtividade e motivação dos trabalhadores, pouco contribuindo para o equilíbrio das contas públicas".

O projecto de parecer, elaborado pelo conselheiro João Ferreira do Amaral, destaca que é também motivo de preocupação para o CES a situação da Segurança Social, cuja "sustentabilidade está em causa devido à redução continuada das contribuições e do aumento da despesa com as prestações de desemprego".

"O CES realça que, segundo o Orçamento do Estado (OE2013) e mantendo-se no Orçamento Rectificativo, o saldo da Segurança Social é de apenas 3,1 milhões de euros, sendo positivo somente graças à transferência extraordinária do Orçamento de 7.500 milhões de euros -, valor que compara com o saldo de 439 milhões em 2011", refere o documento.

No parecer, que será votado em plenário no dia 12, o CES destaca também como negativa a manutenção do corte de 5% e de 6% nos subsídios de doença e de desemprego, respectivamente, apesar de o Governo ter incluído uma cláusula de salvaguarda do rendimento considerado como "o mínimo de sobrevivência adequado".

Alerta, por isso, que "a medida atinge uma camada da população em situação de grande vulnerabilidade e que já aufere rendimentos muito baixos, numa altura que o valor médio das prestações de desemprego é de apenas 488 euros e que tem vindo a descer".

Neste documento o CES mantém alguns pontos que já constavam do projecto de parecer inicial de análise ao Orçamento Rectificativo, discutido na sexta-feira pelos parceiros sociais, nomeadamente, que "medidas de consolidação orçamental demasiado ambiciosas", como o aumento de impostos em 2013, podem ser menos eficazes e agravar a recessão económica e o desemprego.

O CES considera ainda que se pode estar perante uma situação em que as medidas de redução do défice previstas no OE 2013, do lado das receitas, produzem um efeito muito aquém do previsto e, devido ao corte no poder de compra que causam, agravam a recessão económica, tornando mais difícil a consolidação orçamental.