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PSD insiste no apoio aos sócios-gerentes e propõe moratória à dívida da Madeira
O partido liderado por Rui Rio apresentou as propostas de alteração ao orçamento retificativo avançado pelo Governo e em discussão no Parlamento. Em linha com o Presidente da República, os sociais-democratas insistem no alargamento dos apoios extraordinários aos sócios-gerentes e propõem uma moratória ao pagamento da dívida da Madeira face ao Estado central.
Como era já certo e sabido, o PSD vai insistir na proposta que visa alargar aos sócios-gerentes o "apoio extraordinário" decidido em consequência da pandemia, seguindo assim a sugestão que constava do próprio veto presidencial feito por Marcelo Rebelo de Sousa.
Os deputados sociais-democratas Afonso Oliveira e Duarte Pacheco apresentaram esta tarde, no Parlamento, um conjunto de propostas de alteração ao orçamento retificativo aprovado na generalidade e que está já a ser discutido, na Assembleia da República, em sede de especialidade.
As medidas propostas pelo partido liderado por Rui Rio assentam no reforço dos apoios a famílias e empresas e no "reforço da justiça e transparência nacional".
A medida mais mediática consiste na extensão dos apoios aos sócios-gerantes, inicialmente aprovada no Parlamento por uma coligação negativa, à revelia das intenções do Governo. No entanto, esta terça-feira o Presidente da República vetou decreto-lei considerando que esse aumento de despesa viola a norma-travão, sendo portanto inconstitucional. Marcelo sugeriu, porém, que essa medida fosse novamente proposta no âmbito do orçamento retificativo, evitando assim o carimbo da inconstitucionalidade. Além do PSD, também o Bloco de Esquerda, o CDS e o PAN deram indicação de que seguiriam a dica presidencial.
Duarte Pacheco considerou "normal" a insistência nesta medida, até porque "só o Governo não a compreendeu", sublinhando que o veto de Marcelo mostrou que o Presidente não discorda da substância da mesma, apenas da forma. Já o parlamentar Afonso Oliveira lamentou que o Governo não tenha permitido que este processo fosse "tratado como devia" e sinalizou esperar que o Executivo apoie esta proposta na especialidade.
Alargamento dos serviços de apoio domiciliário, passando a abranger cuidados de saúde básicos;
Criação de um regime excecional para o ano letivo 2020/2021 de contabilização do rendimento do agregado familiar ao processo de atribuição de bolsas de estudo;
Alargamento do apoio extraordinário aos sócios-gerentes na sequência do veto do Presidente da República ao decreto da Assembleia da República.
Reforço do apoio às famílias:
Extensão do regime de moratórias de financiamentos bancários às rendas de renting pagas pelo setor dos carros de aluguer;
Exigência do pagamento a 30 dias para toda a Administração Pública;
Evitar a penalização dos proprietários de alojamento local que pretendam alterar o regime do mesmo para arrendamento de longa duração;
Permitir a dedução de prejuízos fiscais no período de 12 anos para todas as empresas.
Reforço da justiça e transparência nacional:
Redução em 50% face à proposta de lei dos montantes dos contratos dispensados de visto prévio do Tribunal de Contas;
Majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à doença COVID19;
Criação de um prémio de desempenho extraordinário destinado aos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à doença COVID19;
Propor a existência de uma moratória no pagamento do empréstimo da República à Região Autónoma da Madeira;
Exigir que o Governo envie, previamente, informação fundamentando qualquer injeção de capital na TAP, assegurando igualmente, que a transportadora aérea assuma uma visão integrada do território nacional, incluindo as regiões autónomas e as comunidades de língua portuguesa;
Assegurar a publicação, pelo Governo, da execução do plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.
(Notícia atualizada)
Os deputados sociais-democratas Afonso Oliveira e Duarte Pacheco apresentaram esta tarde, no Parlamento, um conjunto de propostas de alteração ao orçamento retificativo aprovado na generalidade e que está já a ser discutido, na Assembleia da República, em sede de especialidade.
A medida mais mediática consiste na extensão dos apoios aos sócios-gerantes, inicialmente aprovada no Parlamento por uma coligação negativa, à revelia das intenções do Governo. No entanto, esta terça-feira o Presidente da República vetou decreto-lei considerando que esse aumento de despesa viola a norma-travão, sendo portanto inconstitucional. Marcelo sugeriu, porém, que essa medida fosse novamente proposta no âmbito do orçamento retificativo, evitando assim o carimbo da inconstitucionalidade. Além do PSD, também o Bloco de Esquerda, o CDS e o PAN deram indicação de que seguiriam a dica presidencial.
Duarte Pacheco considerou "normal" a insistência nesta medida, até porque "só o Governo não a compreendeu", sublinhando que o veto de Marcelo mostrou que o Presidente não discorda da substância da mesma, apenas da forma. Já o parlamentar Afonso Oliveira lamentou que o Governo não tenha permitido que este processo fosse "tratado como devia" e sinalizou esperar que o Executivo apoie esta proposta na especialidade.
No âmbito das propostas relativas às empresas destaca-se a "exigência do pagamento a 30 dias para toda a administração pública", medida que Duarte Pacheco fez questão de frisar não ter qualquer impacto no défice, ou ainda a possibilidade, dirigida a todas as empresas, de deduzirem prejuízos fiscais durante um período de 12 anos.
Mais férias e prémio para todos os trabalhadores do SNS
Na secção de propostas para a justiça e transparência surge uma medida que visa "uma moratória no pagamento do empréstimo da República à Região Autónoma da Madeira" e outra que sugere uma "majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde" que apoiaram o combate à pandemia.
Além destas férias adicionais, o PSD sugere também um "prémio de desempenho extraordinário" a todos os trabalhadores do SNS envolvidos na reação ao surto. "O prémio não pode ser virtual, tem de ser real", declarou Duarte Pacheco.
Por seu turno, Duarte Pacheco assegurou que estas propostas do PSD não vão "manchar ou denegrir" a proposta orçamental do Governo nem, por exemplo, colocar em causa o défice de 6,3% do PIB definido como objetivo, assegurando que, na discussão na especialidade, as contas e impacto das medidas sociais-democratas ficarão bem explicitadas. O deputado lembrou que o Governo já assumiu que o défice poderá não ser de 6,3%, mas aquilo que a realidade venha a impor.
Propostas de alteração do PSD ao orçamento retificativo
Reforço do apoio às famílias:
Prorrogação do resgate dos PPR até 31/12/2020 sem penalização fiscal para quem perdeu rendimentos na sequência da Pandemia COVID 19;
Alargamento dos serviços de apoio domiciliário, passando a abranger cuidados de saúde básicos;
Criação de um regime excecional para o ano letivo 2020/2021 de contabilização do rendimento do agregado familiar ao processo de atribuição de bolsas de estudo;
Alargamento do apoio extraordinário aos sócios-gerentes na sequência do veto do Presidente da República ao decreto da Assembleia da República.
Reforço do apoio às famílias:
Extensão do regime de moratórias de financiamentos bancários às rendas de renting pagas pelo setor dos carros de aluguer;
Exigência do pagamento a 30 dias para toda a Administração Pública;
Evitar a penalização dos proprietários de alojamento local que pretendam alterar o regime do mesmo para arrendamento de longa duração;
Permitir a dedução de prejuízos fiscais no período de 12 anos para todas as empresas.
Reforço da justiça e transparência nacional:
Redução em 50% face à proposta de lei dos montantes dos contratos dispensados de visto prévio do Tribunal de Contas;
Majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à doença COVID19;
Criação de um prémio de desempenho extraordinário destinado aos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à doença COVID19;
Propor a existência de uma moratória no pagamento do empréstimo da República à Região Autónoma da Madeira;
Exigir que o Governo envie, previamente, informação fundamentando qualquer injeção de capital na TAP, assegurando igualmente, que a transportadora aérea assuma uma visão integrada do território nacional, incluindo as regiões autónomas e as comunidades de língua portuguesa;
Assegurar a publicação, pelo Governo, da execução do plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.
