O Presidente da República vetou o decreto-lei aprovado pela "coligação negativa" que alargava aos sócios-gerentes os apoios devido à pandemia. Marcelo Rebelo de Sousa indica que a proposta deverá ser incluída na discussão do Orçamento Rectificativo.

Numa nota divulgada pela Presidência da República esta terça-feira, o chefe de Estado assinala que o decreto aprovado pelo Parlamento, com o voto contra do PS, que "alarga o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual" é "socialmente relevante". 

Contudo, nota Marcelo Rebelo de Sousa, tem suscitado "dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da "lei-travão", ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor".

Assim, o Presidente defende que a proposta de lei do Orçamento Suplementar, atualmente em discussão na Assembleia da República "pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade – já publicamente invocada -, sendo que o prazo para apresentação de propostas de alteração, de molde a serem objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo, só termina amanhã".

E, argumenta o chefe de Estado, esta solução poderá evitar que o Parlamento tenha de "se pronunciar, novamente, sobre a matéria, confirmando o diploma, mas deixando em aberto posterior controlo sucessivo de fiscalização de constitucionalidade".

"Nestes termos, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto N.º 26/XIV(...), por forma a permitir-lhe que insira a matéria no contexto da discussão e votação da proposta de lei de Orçamento suplementar apresentada pelo Governo", conclui Marcelo Rebelo de Sousa.

(notícia atualizada)