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PS considera inconstitucional diploma dos sócios-gerentes e aguarda decisão de Marcelo
O PS reitera a sua posição de que o diploma sobre apoios aos sócios-gerentes esta quinta-feira aprovado no parlamento é inconstitucional e adianta que aguarda pela decisão sobre a sua promulgação ou não pelo Presidente da República.
28 de Maio de 2020 às 19:54
Hoje, em votação final global, o parlamento aprovou um texto que alarga os apoios no âmbito do `lay off´ aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia covid-19, independentemente do volume de faturação.
Com o voto contra do PS e favorável das restantes bancadas, a Assembleia da República aprovou o texto final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação Obras Públicas e Habitação, com base em textos originais do PSD, PEV e PAN.
Numa declaração de voto, o PS justifica o seu voto desfavorável por considerar que a proposta do Governo "é socialmente mais equilibrada, mas também "e sobretudo" pelo facto de entender que o diploma aprovado "incorpora um forte risco de violação do disposto na Constituição, designadamente o artigo 167.º, n.º 2".
Esse artigo da Constituição da República, segundo a bancada socialista, "estabelece que os grupos parlamentares não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".
"O Grupo Parlamentar do PS aguarda, por isso, a decisão do senhor Presidente da República sobre o assunto em apreço", lê-se nesta nota, numa alusão à fase de eventual promulgação do diploma por parte do chefe de Estado.
O PS diz defender que o apoio aos sócios gerentes "é uma necessidade na resposta económica à pandemia de covid-19, mas assinala que essa medida "deve ser feita com justiça, equidade e cumprindo os requisitos constitucionais".
"A preocupação com os sócios gerentes, bem como com os membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, já foi acautelada no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, garantindo-se a aplicação do mesmo regime dos trabalhadores independentes no que se refere ao apoio extraordinário à redução da atividade económica", sustenta o PS, em defesa do diploma do Governo.
Com o voto contra do PS e favorável das restantes bancadas, a Assembleia da República aprovou o texto final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação Obras Públicas e Habitação, com base em textos originais do PSD, PEV e PAN.
Esse artigo da Constituição da República, segundo a bancada socialista, "estabelece que os grupos parlamentares não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".
"O Grupo Parlamentar do PS aguarda, por isso, a decisão do senhor Presidente da República sobre o assunto em apreço", lê-se nesta nota, numa alusão à fase de eventual promulgação do diploma por parte do chefe de Estado.
O PS diz defender que o apoio aos sócios gerentes "é uma necessidade na resposta económica à pandemia de covid-19, mas assinala que essa medida "deve ser feita com justiça, equidade e cumprindo os requisitos constitucionais".
"A preocupação com os sócios gerentes, bem como com os membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, já foi acautelada no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, garantindo-se a aplicação do mesmo regime dos trabalhadores independentes no que se refere ao apoio extraordinário à redução da atividade económica", sustenta o PS, em defesa do diploma do Governo.
