Notícia
O que vai mudar no Orçamento
Os partidos entregaram esta sexta-feira, 18, as suas propostas de alteração à versão inicial do Orçamento do Estado para 2017. O adicional ao IMI e o IRS, na parte da sobretaxa, são algumas das principais mudanças. mas também há novidades no IVA e nas deduções de educação, entre muitas outras. Veja aqui a lista das mais importantes.
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Comércio e Serviços fora do adicional ao IMI
Além dos imóveis industriais e dos licenciados para o turismo, também os do comércio e serviços ficarão a salvo do novo imposto adicional ao IMI, que vai aplica-se apenas aos terrenos e aos edifícios para habitação. A notícia foi dada por Mário Centeno esta sexta-feira no Parlamento, e vem responder às críticas levantadas pelo sector desde que se conheceu a proposta de OE. A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) chegou mesmo a avisar que, caso a proposta se mantivesse tal como estava, isso poria em causa as negociações em curso no âmbito da concertação social. Sabe-se agora que comércio e serviços não pagarão pelos imóveis afectos à sua actividade, mas terão uma taxa mais elevada para os prédios habitacionais que detenham. Assim, um particular que tenha um património habitacional elevado passará a pagar adicional de IMI sobre o montante que exceder 600 mil euros de valor patrimonial tributário. Contudo, em vez de pagar 0,3% sobre o excesso, como estava previsto, a versão final da proposta do Orçamento do Estado para 2017 contemplará duas taxas. Quem tiver um VPT global entre 600 mil e um milhão de euros, pagará uma taxa de 0,7% sobre o valor que exceder os 600 mil euros. Já quem tiver um VPT acima de um milhão de euros, paga 0,7% entre 600 mil e um milhão, e 1% para o valor que exceda o milhão de euros de VPT.
IRS do segundo escalão também não paga sobretaxa em 2017
A versão inicial da proposta de OR previa que os contribuintes do segundo escalão do IRS deixassem de pagar sobretaxa de IRS em Abril de 2017, mas afinal já não vão pagar este imposto em 2017. E alteração resulta de negociações entre o PS, PCP e Bloco e deverá abranger cerca de 1,1 milhões de contribuintes, com um custo de 15 milhões de euros para os cofres do Estado. Em contrapartida, os contribuintes do quarto escalão terão de suportar a sobretaxa durante mais dois meses, deixando de a pagar apenas em Novembro. Para os restantes deverá manter-se o fim da cobrança da sobretaxa no calendário inicialmente previsto.
Pagamento especial por conta recua para os 850 euros
Trata-se de uma proposta de alteração ao Orçamento apresentada pelo PCP e já negociada com o Governo, que vai aceitá-la. A ideia é avançar já em 2017 com uma redução ao Pagamento Especial por Conta (PEC) suportado pelas pequenas e médias empresas, dos actuais 1.000 euros para os 850 euros. Esta deverá ser a primeira de um conjunto de reduções graduais por forma a que o PEC seja eliminado até 2019, prevê a proposta do PCP que já deu entrada no Parlamento. O PS já viabilizou a descida em 2017, mas não é claro se aceitará que fique na lei a previsão de extinção do PEC até 2019.
A proposta é do Partido Ecologista os Verdes e prevê que o IVA de 6% cobrado nos passes dos transportes públicos possa depois ser deduzido no IRS. Segundo adiantou o Público, que cita o PEV, esta dedução vai entrar no já existente benefício fiscal do IVA suportado com despesas de cabeleireiros, restaurantes, mecânicos e veterinários. Serão abrangidos os passes adquiridos por qualque membro do agregado familiar e as facturas terão de ser pedidas com o número de contribuinte, à semelhança do que acontece com os demais custos que contam para este benefício fiscal. No total, não poderão exceder os 250 euros.
Despesas de alimentação voltam a contar como despesas de educação
O Governo e o Bloco de Esquerda querem levar a cabo uma alteração profunda nas deduções ao IRS com despesas de educação, mas, apesar do acordo de princípio, não será ainda neste Orçamento do Estado que isso acontecerá. Para já, no entanto, foi encontrada uma forma de permitir que as despesas de refeições escolares possam contar para deduzir ao IRS, algo que, com a reforma do imposto, deixou de ser possível no caso dos alunos de escolas públicas. É uma proposta do Bloco aceite pelo PS
Facturas só têm de chegar ao Fisco até dia 20 de cada mês
A proposta de Orçamento do Estado estabelecia que as empresas passariam a ter de enviar ao Fisco as suas facturas até ao dia 8 do mês seguinte àquele em que foram emitidas. A medida gerou logo grande contestação de empresários e da oposição, por obrigar a uma grande alteração de procedimentos, já que, hoje em dia, as facturas têm de chegar às Finanças até ao dia 25 do mês seguinte. Agora, sabe o negócios, o Governo decidiu recuar e o prazo passará a ser o dia 20 do mês seguinte. Continua a haver intenção de o reduzir, mas isso acontecerá de uma forma gradual nos próximos anos.
Aumento extraordinário para todas as pensões
(Notícia actualizada às 23:00)
Além dos imóveis industriais e dos licenciados para o turismo, também os do comércio e serviços ficarão a salvo do novo imposto adicional ao IMI, que vai aplica-se apenas aos terrenos e aos edifícios para habitação. A notícia foi dada por Mário Centeno esta sexta-feira no Parlamento, e vem responder às críticas levantadas pelo sector desde que se conheceu a proposta de OE. A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) chegou mesmo a avisar que, caso a proposta se mantivesse tal como estava, isso poria em causa as negociações em curso no âmbito da concertação social. Sabe-se agora que comércio e serviços não pagarão pelos imóveis afectos à sua actividade, mas terão uma taxa mais elevada para os prédios habitacionais que detenham. Assim, um particular que tenha um património habitacional elevado passará a pagar adicional de IMI sobre o montante que exceder 600 mil euros de valor patrimonial tributário. Contudo, em vez de pagar 0,3% sobre o excesso, como estava previsto, a versão final da proposta do Orçamento do Estado para 2017 contemplará duas taxas. Quem tiver um VPT global entre 600 mil e um milhão de euros, pagará uma taxa de 0,7% sobre o valor que exceder os 600 mil euros. Já quem tiver um VPT acima de um milhão de euros, paga 0,7% entre 600 mil e um milhão, e 1% para o valor que exceda o milhão de euros de VPT.
IRS do segundo escalão também não paga sobretaxa em 2017
A versão inicial da proposta de OR previa que os contribuintes do segundo escalão do IRS deixassem de pagar sobretaxa de IRS em Abril de 2017, mas afinal já não vão pagar este imposto em 2017. E alteração resulta de negociações entre o PS, PCP e Bloco e deverá abranger cerca de 1,1 milhões de contribuintes, com um custo de 15 milhões de euros para os cofres do Estado. Em contrapartida, os contribuintes do quarto escalão terão de suportar a sobretaxa durante mais dois meses, deixando de a pagar apenas em Novembro. Para os restantes deverá manter-se o fim da cobrança da sobretaxa no calendário inicialmente previsto.
Pagamento especial por conta recua para os 850 euros
Trata-se de uma proposta de alteração ao Orçamento apresentada pelo PCP e já negociada com o Governo, que vai aceitá-la. A ideia é avançar já em 2017 com uma redução ao Pagamento Especial por Conta (PEC) suportado pelas pequenas e médias empresas, dos actuais 1.000 euros para os 850 euros. Esta deverá ser a primeira de um conjunto de reduções graduais por forma a que o PEC seja eliminado até 2019, prevê a proposta do PCP que já deu entrada no Parlamento. O PS já viabilizou a descida em 2017, mas não é claro se aceitará que fique na lei a previsão de extinção do PEC até 2019.
Subsídio de refeição aumenta em 50 cêntimos
A proposta original de Orçamento do Estado previa um aumento de 0,25 cêntimos por dia, para 4,52 euros, em Janeiro. O PS apresentou agora uma alteração de acordo com a qual em Agosto o valor sobe para os 4,77 euros, perfazendo um aumento total de 50 cêntimos por dia.
A proposta é do Partido Ecologista os Verdes e prevê que o IVA de 6% cobrado nos passes dos transportes públicos possa depois ser deduzido no IRS. Segundo adiantou o Público, que cita o PEV, esta dedução vai entrar no já existente benefício fiscal do IVA suportado com despesas de cabeleireiros, restaurantes, mecânicos e veterinários. Serão abrangidos os passes adquiridos por qualque membro do agregado familiar e as facturas terão de ser pedidas com o número de contribuinte, à semelhança do que acontece com os demais custos que contam para este benefício fiscal. No total, não poderão exceder os 250 euros.
Estudantes vão ter desconto nos passes
Os estudantes até aos 23 anos vão ter um novo título de assinatura mensal para os transportes públicos. Serão os "sub 23% e terão um desconto de 25% face aos tarifários normais, prevê uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada no Parlamento pelo Bloco de Esquerda e consensualizada com o PS.
Próteses dentárias passam a estar isentas de IVA
As próteses dentárias fornecidas pelos dentistas e as prestações de serviços efectuadas no exercício da sua actividade por protésicos dentários vão passar a estar isentas de IVA. A ideia, segundo se lê na nota justificativa que acompanha a proposta, é aplicar aquilo que já prevê a directiva do IVA e que é seguido na generalidade dos Estados-membros.
Medidores de glicémia passam para os 6% de IVA
Uma outra proposta apresentada pelo PS vai no sentido de reduzir para a taxa reduzida do IVA, de 6%, os medidores de glicémia utilizados pelos doentes diabéticos nas suas avaliações diárias. Estes dispositivos de medição são agora utilizados cada vez mais, em vez das tradicionais tiras e, como refere a proposta, "constituem um elemento sem o qual o objectivo do tratamento e prevenção da doença não é alcançado". No entanto, hoje em dia, os medidores têm uma taxa de 23% e as tiras apenas de 6%.
Cigarros electrónicos têm imposto pela metade
Os cigarros electrónicos vão afinal ter um desagravamento no Orçamento do Estado para 2017. A proposta inicial, entregue pelo Governo, previa que o imposto a aplicar por cada mililitro do líquido das recargas dos cigarros electrónicos passasse a ser de 0,618 euros. A bancada socialista entregou uma proposta de alteração em que estipula que o imposto passe a ser de 0,3 euros por mililitro. Actualmente, este produto é tributado a 0,6 euros por mililitro.
IVA das ostras baixa para os 6%
O PS vai fazer a vontade aos produtores de ostras e reduzir de 23% para 6% o IVA aplicado a estes produtos. A lógica é que se trata de um bem exportado que actualmente se encontra em desvantagem face a outros produtos do género, que beneficiam já do imposto a uma taxa reduzida. Esta é uma reivindicação já antiga da Associação Portuguesa de Aquacultura, segundo a qual o facto de o IVA das ostras se manter na taxa máxima tem vindo a "estrangular" o desenvolvimento do sector em Portugal.
Despesas de alimentação voltam a contar como despesas de educação
O Governo e o Bloco de Esquerda querem levar a cabo uma alteração profunda nas deduções ao IRS com despesas de educação, mas, apesar do acordo de princípio, não será ainda neste Orçamento do Estado que isso acontecerá. Para já, no entanto, foi encontrada uma forma de permitir que as despesas de refeições escolares possam contar para deduzir ao IRS, algo que, com a reforma do imposto, deixou de ser possível no caso dos alunos de escolas públicas. É uma proposta do Bloco aceite pelo PS
Facturas só têm de chegar ao Fisco até dia 20 de cada mês
A proposta de Orçamento do Estado estabelecia que as empresas passariam a ter de enviar ao Fisco as suas facturas até ao dia 8 do mês seguinte àquele em que foram emitidas. A medida gerou logo grande contestação de empresários e da oposição, por obrigar a uma grande alteração de procedimentos, já que, hoje em dia, as facturas têm de chegar às Finanças até ao dia 25 do mês seguinte. Agora, sabe o negócios, o Governo decidiu recuar e o prazo passará a ser o dia 20 do mês seguinte. Continua a haver intenção de o reduzir, mas isso acontecerá de uma forma gradual nos próximos anos.
Aumento extraordinário para todas as pensões
Afinal as pensões mais baixas também terão aumento extraordinário em Agosto num valor de seis euros. A proposta de Orçamento do Estado estabelece aumentos de acordo com a inflação para todos os pensionistas, mas prevê também um aumento extraordinário de 10 euros, que ocorrerá em Agosto, mas que exclui as pensões mínimas. O PS apresentou entretanto uma proposta de alterações em que prevê um aumento de seis euros para a pensão social, a pensão rural e o primeiro escalão das pensões mínimas, ou seja, as pensões de até 263 euros, que estavam de fora do aumento extraordinário na proposta original do OE.
(Notícia actualizada às 23:00)
