O Orçamento entrou em vigor quinta-feira, 31 de Março de 2016. É o documento mais importante na gestão das políticas públicas e altera a vida de milhões de portugueses e empresas. Com ele chegam novos salários, pensões e prestações, orientações para compras de serviços, mercadorias e investimentos e, talvez o mais importante para os portugueses, novas regras de impostos. Mas como é que tudo acontece na máquina pública? A entrada em vigor do Orçamento do Estado num determinado dia é como um estalar de dedos à meia-noite? Bom, a resposta justa é… quase.

Quinta de manhã a Lei do novo orçamento entrou em vigor, mas por enquanto os responsáveis das centenas de serviços do Estado podem apenas ver a sua expressão financeira dos mapas da Lei já publicados. A consulta e utilização dos sistemas informáticos de gestão orçamental necessitarão de mais uns dias – até lá estão garantidos os pagamentos inadiáveis e urgentes, mas nada mais.

É que é preciso carregar a informação para as centenas de serviços públicos, e integrar nos sistemas informativos os dados da receita e despesa executadas nos primeiros três meses do ano. Chama-se a este processo a "abertura do Orçamento" e deverá levar até à próxima segunda-feira, dia 4, informa a Direcção Geral do Orçamento no seu site.

Até esta semana os serviços trabalharam com referências provisórias. Nas despesas aplicou-se o chamado regime duodecimal que limita a generalidade dos gastos a 1/12 da verba orçamentada para 2015 (estavam excepcionadas por exemplo as despesas com pessoal que previram o início das reposições salariais já em Janeiro). Do lado da receita vigoraram as regras do ano passado, com excepção da devolução de 50% da sobretaxa de IRS que entrou em vigor no início do ano. Adicionalmente, os serviços públicos não podiam fazer ou propor alterações orçamentais para fazer face à realidade orçamental sempre em mudança.

Desde hoje – ou com segurança a partir da próxima segunda-feira – passa a haver novas referências de receita e despesa nos sistemas de gestão, e os serviços ganham uma nova flexibilidade. Com ela chega também uma nova responsabilidade: a de atingirem a meta de défice orçamental para este ano de 2,2% do PIB (diferença entre receitas e despesas), um valor que é tido como ambicioso por vários especialistas, e que o próprio Governo já admitiu que só será atingido com muito rigor na execução.

Na verdade, nem mesmo na segunda-feira estarão preparadas todas as orientações necessárias para que a máquina pública execute o orçamento. Faltam, em particular, circulares da DGO e um Decreto de Execução Orçamental que todos os anos complementa o Orçamento com regras orçamentais detalhadas – este ano já se sabe por exemplo que implicará novas regras para a gestão de património.

Eis o que muda para os serviços públicos com a entrada em vigor do novo orçamento:

- Passam a ter mais flexibilidade para algumas despesas que agora estavam travadas pelo regime de duodécimos;

- Passam a poder fazer e a propor alterações orçamentais que permitam uma gestão mais fina dos orçamentos e fazer face à realidade em mudança;

- Indicadores de gestão regulares, produzidos pelos sistemas de informação do Estado, passam a assumir metas de receita e despesa novas e produzir avaliações de execução com essa base;

- Mas, ainda aguardam por várias circulares da DGO e pelo decreto de execução orçamental, aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros, que dará regras mais específicas para a gestão de muitas rubricas (veja aqui o de 2015).