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OE: Governo não entrega estimativa de execução, apenas quadro com receitas por imposto
A horas da ida de Mário Centeno ao Parlamento, o Governo divulgou uma tabela com as receitas previstas por cada imposto para 2017, mas não avança com estimativas de execução orçamental para 2016, justificando com a existência de uma "margem de erro assinalável."
Negócios
24 de Outubro de 2016 às 23:15
O Governo entregou esta segunda-feira à noite ao Parlamento o quadro com a receita desagregada por imposto, prevista arrecadar em 2017, e a comparação com a estimativa de receita dos mesmos impostos para 2016, mas não entregou as estimativas de execução orçamental para 2016, em falta na proposta de Orçamento do Estado.
A não disponibilização destas estimativas, com actualização das previsões de execução orçamental para a despesa e receita da Segurança Social em 2016, apenas permite calcular o crescimento esperado para 2017 face à dotação inicial prevista para 2016.
Num ofício enviado ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares no seguimento de um requerimento efectuado pelos deputados do PSD e CDS, o Ministério das Finanças alerta que os números obtidos em contabilidade pública "nesta fase da execução orçamental do ano em curso têm uma margem de erro assinalável", antevendo uma "utilidade (…) reduzida", pelo que não apresenta.
No entanto, como o Negócios já escreveu, já se sabe que há desvios significativos na execução. Alguns exemplos: o Governo previa uma queda da despesa com subsídio de desemprego de 7%, e esta está a cair 14,5%; previa também uma queda 12,2% na despesa com subsídio por doença, a qual está a subir 3,6%.
O Executivo aponta mesmo um exemplo, da comparação entre a estimativa e a execução final do Orçamento de 2014, que entre elas apresentavam uma diferença de cerca de 1.600 milhões de euros, para justificar a "margem de erro assinalável" que diz existir nestas estimativas.
A informação desagregada sobre os principais impostos é essencial para perceber tanto a sua evolução em 2016 (IRS, IVA, IRC e vários outros impostos indirectos que sofreram agravamentos no Orçamento para este ano), como os impactos e evolução esperados para os impostos em 2017, numa altura em que o Governo sobe alguns deles.
A informação tem sido sempre incluída ao longo dos anos no relatório do Orçamento do Estado, mas estava em falta no de 2017, apesar de se incluírem as estimativas para a despesa fiscal por imposto.
