Eurico Brilhante exige que o Governo explique ainda nesta segunda-feira o que está a ser negociado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e com a União Europeia na sequência do mais recente chumbo do Tribunal Constitucional.

"Hoje o que sabemos é que o governo pediu uma extensão do programa e aquilo que tememos é que o Governo possa estar a negociar um mini-memorando para o futuro de Portugal com condições para os salários e cortes nas pensões", afirmou o secretário-nacional do PS. Essa questão, disse, "merece resposta ainda hoje por parte do Governo português".

O responsável socialista falava na sequência de uma notícia do "Observador" segundo a qual o Executivo está em diálogo com o FMI para pedir nova extensão do programa, que já não será meramente técnica.

Esse pedido surge na sequência do último triplo chumbo do Tribunal Constitucional a normas do Orçamento de 2014, que fez com o Governo mudasse de estratégia.

Para Passos Coelho, Portugal não pode estar em "permanente sobressalto constitucional" pelo que, em vez de propor alternativas que podem voltar a ser chumbadas pelos juízes, o Executivo quer que os juízes avaliem antes as duas queixas da oposição que ainda estão pendentes sobre medidas do Orçamento rectificativo deste ano (alargamento da CES e dos descontos da ADSE). O Governo quer também acelerar o processo legislativo de 2015 para criar condições para uma fiscalização preventiva (que tem de ser pedida pelo Presidente da República). Só depois de saber o que é ou não possível fazer, designadamente em matéria de salários e pensões (cuja proposta de reforma foi já aprovada em Conselho de Ministros), é que o Executivo avançará com um "plano B" para tapar os buracos orçamentais deste ano e dos próximos. Neste cenário, a 12ª e última avaliação da troika permanecerá aberta até, pelo menos, Setembro.

No terceiro dia após o chumbo, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, admitiu que este chumbo "tem um impacto muito significativo", realçando que o Governo precisa de tempo para preparar as alternativas.

Por outro lado, a governante indicou que a carta de intenções relativa ao período pós-'troika' "foi escrita e enviada", mas que terá de ser actualizada novamente e encaminhada para os credores oficiais. o que significará que, perante à posição do TC sobre matérias fulcrais para a estratégia orçamental do Governo, a mesma terá que ser actualizada novamente e encaminhada para os credores oficiais. "A carta de intenções já tinha sido escrita e enviada. O programa [de ajustamento económico e financeiro], como sabem, ainda não estava formalmente concluído. E, neste momento, não estamos em condições de saber exactamente quando é que isso poderá acontecer", afirmou.

Na quinta-feira, 5 de Junho, o porta-voz do FMI, Gerry Rice, confirmou que a instituição está em negociações com o Governo português. "Estamos a discutir as implicações das decisões do Tribunal Constitucional (TC) com as autoridades portuguesas. Estamos a explorar opções". Questionado sobre se a conclusão do programa de ajustamento está em causa com o chumbo do Tribunal Constitucional, bem como o pagamento da última tranche, que da parte do FMI vale 900 milhões de euros.

Na sexta-feira, 30 de Maio, o Tribunal Constitucional chumbou os cortes salariais acima dos 675 euros, a possibilidade de ser imposto um limite ao valor das pensões de sobrevivência acumuladas e a aplicação de taxas de imposto de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego. As medidas chumbadas foram avaliadas na apresentação dos respectivos orçamentos do Estado em cerca de 1.820 milhões de euros, mas o impacto do chumbo em 2014 será inferior a este valor.