Uma resolução da Assembleia da República, publicada dia 11 de Novembro em Diário da República, recomenda ao Governo que equipare o regime do sector público ao regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.

Como explica o Correio da Manhã, na sua edição desta sexta-feira, 12, a iniciativa partiu do CDS-PP e contou com os votos favoráveis do PS e do PSD. A ideia é acabar com uma restrição que, não existindo no sector privado, também não faz sentido manter entre os funcionários públicos, entendem os deputados do CDS-PP.

A lei que obriga à aposentação aos 70 anos é de 1929, noticia, por sua vez, a TSF. Era nessa altura ministro das Finanças António Oliveira Salazar e decidiu-se que não poderiam ser contratados funcionários públicos com mais de 35 anos nem poderia manter-se a trabalhar para o Estado quem tivesse mais de 70.

A explicação tinha a ver com o facto de se entender que a partir dos 70 "o espírito de iniciativa desaparece para dar lugar à rotina".

Hoje em dia há casos de profissionais que voltam a trabalhar depois dos 70 anos, mas necessitam, para tal, de uma autorização. Tem acontecido com alguma regularidade, até por iniciativa do próprio Estado, nomeadamente com médicos e juízes, para responder a problemas de falta de pessoal na função pública.

A regra geral tem-se mantido, a de que três meses antes de completarem os 70 anos, os funcionários ainda no activo recebem o aviso de que vão ter de sair.