Notícia
Orçamento com "apagão" de informação essencial sobre 2016, alerta UTAO
A UTAO elenca 16 pedidos de informação ao Governo. Entre eles destaca-se a falta de informação sobre execução prevista de receitas e despesas para 2016, e a receita fiscal por imposto.
O relatório do Orçamento do Estado não tem informação sobre previsão de execução de receitas e despesas em contabilidade pública referente a 2016 o que implica, entre várias outras faltas, a inexistência de dados sobre a receita fiscal por tipo de imposto cobrado às famílias e empresas. A ausência, que é contrária à Lei, impossibilita uma análise à execução orçamental deste ano assim como à razoabilidade das taxas de variação previstas entre 2016 e 2017, alerta a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no relatório preliminar de análise ao Orçamento a que o Negócios teve acesso.
No relatório de Orçamento, o Governo apresenta apenas previsões de execução para algumas rúbricas em contabilidade nacional em 2016 (a que adopta uma lógica de compromissos assumidos e é a avaliada por Bruxelas). Mas não inclui os habituais dados em contabilidade pública, a que adopta uma lógica de caixa, e que é usada nos mapas que são sujeitos a aprovação do Parlamento. É também através da estimativas de contabilidade pública que são avaliadas quer as receitas por imposto (IRS, IRC, IVA, e outros) quer o desempenho orçamental de cada ministério.
Esta é um dos alertas da UTAO no documento enviado aos deputados na segunda-feira à tarde e que inicia com a enunciação de 16 pedidos de informação não satisfeitos ainda pelo ministério das Finanças (ver em baixo). O Negócios também endereçou pedidos de esclarecimento há semana sobre dados essenciais para perceber o Orçamento (parte deles coincidentes com os da UTAO), mas não obteve resposta até agora.
"Das várias questões colocadas, uma que é comum refere-se à ausência da estimativa de execução para as receitas e despesas de 2016 em contabilidade pública. A opção seguida na elaboração do OE/2017 foi a de colocar como referência de base para 2016 os dados orçamentados no OE, que foram aprovados em Março, em vez da melhor estimativa, à data actual, para a execução orçamental a verificar no final do ano", escreve a UTAO, que salienta que "a opção é contrária à Lei n.º 151/2015 de 11 de Setembro, a Lei de Enquadramento Orçamental".
Os técnicos parlamentares reconhecem a importância dos dados em contabilidade nacional – "na medida em que é sobre esta que a Comissão Europeia se pronuncia no que se refere ao cumprimento dos limites para os défices públicos" – mas consideram que "deve sublinhar-se que é a Proposta de Lei do OE, bem como os respectivos Mapas da Lei, que é aprovada pelo Parlamento e estes elementos encontram-se expressos na óptica da contabilidade pública".
A inexistência de parte desta informação foi avançada pelo Negócios há uma semana e tem gerado desconforto junto dos partidos da oposição, que formalmente pediram dados ao Governo. Até agora ainda não terão chegado. Pelo menos não chegaram à UTAO que, no relatório, elenca 16 pedidos de informação em falta:
1) "em vez do OE/2016 inicial como referencial, pretende-se a Estimativa de execução para 2016 relativa à conta das administrações publicas, por subsector, em contabilidade pública, a qual está implícita ao novo objectivo de contabilidade nacional;"
2) "o envio do Quadro V.1.1. relativo à receita da Administração Central, com a Estimativa de execução para 2016, em vez dos dados orçamentados no OE/2016";
3) "o envio do quadro relativo à receita fiscal líquida do Estado por imposto (idêntico ao Quadro III.1.3. do relatório do OE/2016, pág. 71), com informação sobre a Estimativa de execução para 2016 (em vez dos dados orçamentados no OE/2016) e OE/2017;"
4) "o envio do Quadro V.1.4. relativo à evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central, com a Estimativa de execução para 2016, em vez de dados do OE/2016".
5) "identificação dos montantes de reserva orçamental, cativos e dotação provisional por rubrica de contas nacionais considerados para 2016, no OE/2016 e no OE/2017, e para 2017, no OE/2017".
6) "identificação da receita do Programa Especial de Recuperação de Dívidas ao Estado desagregado por rubrica de contas nacionais para 2017."
7) "no OE/2017 em contas nacionais, a receita de vendas aumenta em 596 M€ face à estimativa para 2016. Quais os fatores que justificam este aumento?"
8) "entre o PE/2016-20 e o OE/2017 as outras despesas correntes são revistas em alta em 620 M€ para o ano 2016. Quais os fatores que estarão subjacentes a esta revisão?"
9) "entre o PE/2016-20 e o OE/2017 o consumo intermédio é revisto em baixa em cerca de 900 M€ para o ano 2016. Quais os fatores que estarão subjacentes a esta revisão?"
10) "quais os montantes estimados do aumento das taxas relativas ao registo predial, comercial e de veículos e de taxas moderadoras, em contas nacionais?"
11) "quais os montantes individualizados dos "outros efeitos" referidos no quadro III.1.1. da página 37 do relatório do OE/2017, nomeadamente para poupança em juros e em PPP?"
12) "quanto representa a receita decorrente da medida de redução Imposto de Selo sobre habitações com valor patrimonial acima de 1 M€?"
13) "qual o efeito esperado em despesas com pessoal das adm. públicas decorrentes do aumento do salário mínimo nacional (RMMG) em 2017?"
14) "qual o efeito estimado em despesas sociais e de saúde em 2017 decorrentes do envelhecimento da população?"
15) "qual é o efeito de arrastamento em 2017 decorrente dos aumentos de impostos especiais sobre o consumo em 2016 (I.Tabaco, ISP, ISV e I.Selo)?"
16) "qual é o efeito estimado da perda de imposto o tabaco em 2017 decorrente da dupla introdução no consumo em 2016?"
No relatório de Orçamento, o Governo apresenta apenas previsões de execução para algumas rúbricas em contabilidade nacional em 2016 (a que adopta uma lógica de compromissos assumidos e é a avaliada por Bruxelas). Mas não inclui os habituais dados em contabilidade pública, a que adopta uma lógica de caixa, e que é usada nos mapas que são sujeitos a aprovação do Parlamento. É também através da estimativas de contabilidade pública que são avaliadas quer as receitas por imposto (IRS, IRC, IVA, e outros) quer o desempenho orçamental de cada ministério.
"Das várias questões colocadas, uma que é comum refere-se à ausência da estimativa de execução para as receitas e despesas de 2016 em contabilidade pública. A opção seguida na elaboração do OE/2017 foi a de colocar como referência de base para 2016 os dados orçamentados no OE, que foram aprovados em Março, em vez da melhor estimativa, à data actual, para a execução orçamental a verificar no final do ano", escreve a UTAO, que salienta que "a opção é contrária à Lei n.º 151/2015 de 11 de Setembro, a Lei de Enquadramento Orçamental".
Os técnicos parlamentares reconhecem a importância dos dados em contabilidade nacional – "na medida em que é sobre esta que a Comissão Europeia se pronuncia no que se refere ao cumprimento dos limites para os défices públicos" – mas consideram que "deve sublinhar-se que é a Proposta de Lei do OE, bem como os respectivos Mapas da Lei, que é aprovada pelo Parlamento e estes elementos encontram-se expressos na óptica da contabilidade pública".
A inexistência de parte desta informação foi avançada pelo Negócios há uma semana e tem gerado desconforto junto dos partidos da oposição, que formalmente pediram dados ao Governo. Até agora ainda não terão chegado. Pelo menos não chegaram à UTAO que, no relatório, elenca 16 pedidos de informação em falta:
1) "em vez do OE/2016 inicial como referencial, pretende-se a Estimativa de execução para 2016 relativa à conta das administrações publicas, por subsector, em contabilidade pública, a qual está implícita ao novo objectivo de contabilidade nacional;"
2) "o envio do Quadro V.1.1. relativo à receita da Administração Central, com a Estimativa de execução para 2016, em vez dos dados orçamentados no OE/2016";
3) "o envio do quadro relativo à receita fiscal líquida do Estado por imposto (idêntico ao Quadro III.1.3. do relatório do OE/2016, pág. 71), com informação sobre a Estimativa de execução para 2016 (em vez dos dados orçamentados no OE/2016) e OE/2017;"
4) "o envio do Quadro V.1.4. relativo à evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central, com a Estimativa de execução para 2016, em vez de dados do OE/2016".
5) "identificação dos montantes de reserva orçamental, cativos e dotação provisional por rubrica de contas nacionais considerados para 2016, no OE/2016 e no OE/2017, e para 2017, no OE/2017".
6) "identificação da receita do Programa Especial de Recuperação de Dívidas ao Estado desagregado por rubrica de contas nacionais para 2017."
7) "no OE/2017 em contas nacionais, a receita de vendas aumenta em 596 M€ face à estimativa para 2016. Quais os fatores que justificam este aumento?"
8) "entre o PE/2016-20 e o OE/2017 as outras despesas correntes são revistas em alta em 620 M€ para o ano 2016. Quais os fatores que estarão subjacentes a esta revisão?"
9) "entre o PE/2016-20 e o OE/2017 o consumo intermédio é revisto em baixa em cerca de 900 M€ para o ano 2016. Quais os fatores que estarão subjacentes a esta revisão?"
10) "quais os montantes estimados do aumento das taxas relativas ao registo predial, comercial e de veículos e de taxas moderadoras, em contas nacionais?"
11) "quais os montantes individualizados dos "outros efeitos" referidos no quadro III.1.1. da página 37 do relatório do OE/2017, nomeadamente para poupança em juros e em PPP?"
12) "quanto representa a receita decorrente da medida de redução Imposto de Selo sobre habitações com valor patrimonial acima de 1 M€?"
13) "qual o efeito esperado em despesas com pessoal das adm. públicas decorrentes do aumento do salário mínimo nacional (RMMG) em 2017?"
14) "qual o efeito estimado em despesas sociais e de saúde em 2017 decorrentes do envelhecimento da população?"
15) "qual é o efeito de arrastamento em 2017 decorrente dos aumentos de impostos especiais sobre o consumo em 2016 (I.Tabaco, ISP, ISV e I.Selo)?"
16) "qual é o efeito estimado da perda de imposto o tabaco em 2017 decorrente da dupla introdução no consumo em 2016?"
