A proposta de Orçamento do Estado que está a ser debatida no Parlamento apresenta "riscos importantes" em várias frentes, considera o Conselho das Finanças Públicas (CFP). As contas do Governo apostam numa retoma incerta especialmente no actual contexto de abrandamento económico, confiam na receita de impostos indirectos que depende do consumo decidido pelas famílias, e não detalham como serão garantidas as poupanças previstas, avisa o organismo liderado por Teodora Cardoso na sua análise à proposta de Orçamento do Estado, publicada esta terça-feira, dia 1 de Março.

"Com respeito às previsões orçamentais, os riscos advêm, em primeiro lugar, do próprio cenário macroeconómico, particularmente relevante para fundamentar as previsões de receitas fiscais", lê-se na nota enviada à imprensa pelo CFP, que sublinha que "as previsões de receita para 2016 se baseiam ainda numa estimativa para 2015, podendo vir a ser afectadas pelo "carry-over" de uma desaceleração observada no último trimestre desse ano".

A equipa liderada por Teodora Cardoso nota que o Executivo conta com um aumento de receitas públicas de 2.597 milhões de euros, do qual apenas 378 milhões de euros resultam de medidas de política económica inscritas pelo Governo no Orçamento. O restante chega via melhoria da economia.

Além disso, avisam os especialistas, o Governo poderá não ter tido em conta o facto de o aumento dos impostos indirectos poder ditar quebras de consumo: "No caso dos impostos indirectos, não parece ser tida em conta a reacção previsível dos agentes económicos, de reduzir a quantidade procurada de bens sobre que incidem aumentos significativos da tributação, como é o caso do Imposto sobre o Tabaco e do Imposto sobre Veículos".

A análise à despesa não permite compensar a apreensão causada pelas previsões da receita e de crescimento. No Orçamento, o Governo prevê aumentos relevantes nos gastos públicos – com aumentos de salários de funcionários, de pensões e outras prestações sociais – que promete compensar com poupanças com "outros itens da despesa corrente e por uma quebra nas despesas de capital". O problema, avisa o CFP, é que no relatório do orçamento "não se encontram suficientemente especificadas medidas que assegurem essa evolução". Acresce ainda que as previsões de evolução das despesas sociais  prevêem aumentos "muito reduzidos", os quais "não parecem em linha com medidas susceptíveis de explicar essa contenção", lê-se na nota enviada à imprensa.

No relatório, a equipa de especialistas orçamentais acrescenta que "as variações apresentadas em alguns agregados de despesa levantam dúvidas quanto à sua razoabilidade (...). Neste âmbito salienta-se a previsão de despesas com pessoal, consumo intermédio e prestações sociais".

Falta consolidação estrutural

Na análise ao documento, publicada dois dias antes da visita de Teodora Cardoso ao Parlamento no âmbito da apreciação parlamentar do Orçamento, o Conselho das Finanças Públicas sublinha que a redução do défice orçamental  prevista (de cerca de 3% do PIB sem efeito do Banif em 2015 para 2,2% em 2016) é explicada essencialmente pela melhoria da actividade económica e os seus impactos nas receitas e nas despesas públicas.

Nas contas do CFP, em termos estruturais, isto é, descontando o efeito do ciclo económico e das medidas extraordinárias, o défice orçamental reduzir-se-á de 2% para 1,9%, apenas 0,1 pontos, o que fica aquém dos 0,5 pontos recomendados pelas regras europeias.

É "mínimo o contributo estrutural", avalia o organismo de fiscalização das contas na nota enviada à imprensa, onde se acrescenta que, assim sendo, "a aproximação do défice ao Objectivo de Médio Prazo [que é de um défice orçamental em termos estruturais de 0,5% do PIB] permanece insuficiente para retomar o processo de consolidação das finanças públicas, já interrompido em 2015", quando o saldo estrutural até se agravou em cerca de 0,3 pontos. 

O CFP diz ainda que a redução previstas da dívida pública de 130,2% em 2014 para 127,7% em 2016 resulta, em larga medida, da previsão de crescimento nominal da economia – isto é do crescimento real e da variações dos preços – considerando que esta expectativa está também "sujeita a riscos não despiciendos".

(Notícia actualizada às 16:00 com mais dados)