Os vales-refeição ou os vales-educação que ficarem perdidos nas empresas, sem serem atribuídos a nenhum trabalhador, vão passar a ser tributados como despesas confidenciais se tratassem. Esta é mais uma novidade que consta da proposta de Orçamento do Estado para 2016, que foi entregue esta sexta-feira na Assembleia da República.

 

A proposta de Lei estabelece um conjunto de obrigações acrescidas que tanto as empresas que vendem estes "títulos de compensação extrasalarial" como as empresas que os atribuem aos seus empregados têm de observar. Desde logo, o emitente tem de passar factura de todas as importâncias recebidas dos seus clientes (os empregadores) e possuir um registo onde conste a identificação de todos os adquirentes, os documentos de alienação e o correspondente valor facial.

 

Depois, são ainda obrigadas a enviar ao Fisco, até ao fim de Maio de cada ano, a lista dos empregadores que compraram estes cartões, por tipo de cartão.

 

Já os empregadores, que atribuem estes cartões e vales aos funcionários, enfrentam uma taxa de penalização equivalente à que é aplicada às despesas confidenciais (de 50%), caso haja uma dissonância entre o registo do número de vales comprados e o número de vales atribuídos.

 

Em concreto, a proposta de Orçamento do Estado estabelece que "a diferença entre os montantes dos títulos de compensação extrasalarial adquiridos ou pré-carregados e dos atribuídos ou disponibilizados, deduzida do valor correspondente aos vales que se mantenham na posse da entidade adquirente, fica sujeita ao regime das despesas não documentadas". 

Estão em causa todo o tipo de títulos de compensação extrasalarial. 

Recorde-se que este tipo de vales registaram uma forte expansão nos últimos anos, depois de o Governo anterior ter aumentado os benefícios fiscais aos mesmos.

Os partidos à esquerda são críticos destas medidas, por considerarem que desviam dinheiro do erário público e do financiamento da Segurança Social. Contudo, a proposta de Orçamento do Estado não mexe no quadro de incentivos.