A Comissão Europeia não terá grande alternativa senão propor sanções a Portugal por violação das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) caso o Orçamento deste ano dê sinais de derrapagem (algo que Bruxelas considera provável) e o Governo não assuma uma redução mais ambiciosa e sustentada do défice para os anos seguintes no âmbito da actualização do programa de estabilidade, que António Costa terá de entregar até ao fim de Abril.

Essa probabilidade foi abertamente discutida na reunião do colégio de comissários de 5 de Fevereiro, onde "alguns" defenderam o chumbo do esboço orçamental, que acabou, no entanto, por receber "luz amarela". De acordo com as actas do encontro, o risco de desencadear a fase de sanções foi sublinhado pelos dois comissários – Pierre Moscovici e Valdis Dombrovskis - que conduziram a negociação política com o Governo português, e pelo próprio presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, que recebeu António Costa em Bruxelas na passada quinta-feira, pouco antes da última cimeira europeia.

Portugal arrisca (de novo) sanções inéditas

"Também ele [Juncker] sublinhou a importância de se comunicar correctamente [a decisão de viabilizar o "draft" orçamental], sublinhando os riscos de incumprimento que continuam a pesar sobre o esboço orçamental e que eventualmente podem levar à adopção de sanções", lê-se nas actas do encontro, divulgadas pela Comissão Europeia ao abrigo das novas regras europeias da transparência.

Antes de Juncker, também Dombrovskis e Moscovici haviam sublinhado o risco de Portugal enfrentar multas - que nunca foram propostas a nenhum país do euro, não obstante alguns persistirem com défices superiores a 3% do PIB.

"O estado das finanças públicas em Portugal terá de ser examinado na perspectiva dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento de modo a determinar se o Orçamento permitirá corrigir o défice excessivo em 2016 e se o governo está a reduzir o seu muito elevado nível de endividamento, actualmente em quase 130% do PIB", disse o vice-presidente da Comissão responsável pelo euro.

Dombrovkis concluiu a sua intervenção sublinhando que a opinião proposta pela Comissão naquele dia [dar "luz amarela" aos planos orçamentais de António Costa] traduzia "um claro aviso às autoridades portuguesas dos riscos que estão a incorrer" e "não antecipa a decisão que a Comissão tomará em Maio no âmbito do procedimento por défices excessivos", onde a decisão de propor multas a Portugal será tomada com base nos dados finais da execução de 2015, do novo programa de estabilidade (2017-2020) e das previsões de Primavera, que a Comissão actualizará em Abril.

Moscovici, por seu turno, alertou para a necessidade de ser "muito preciso" sobre as etapas seguintes do escrutínio europeu, porque "existe ainda o risco de o procedimento por défices excessivos ser reforçado relativamente a Portugal e de, no longo prazo, serem impostas multas". Antes de eventualmente propôr multas (que podem ascender a 0,2% do PIB, cerca de 350 milhões de euros no caso português), a Comissão pode fazer recomendações específicas e sujeitar o país incumpridor a uma vigilância ainda mais apertada.

 

As actas permitem ainda confirmar que o ministro das Finanças enviou a Bruxelas, no espaço de uma semana, três revisões ao esboço de Orçamento para que o documento deixasse de ser considerado como estando em "grave risco" de incumprimento, passando a estar em "risco" de violação das regras, após quase mil milhões de euros de medidas de austeridade adicionais. Quase todas elas significam mais impostos, em vez de corte de custos - uma opção que a Comissão lamenta por considerar tratar-se de uma via de consolidação do défice mais prejudicial ao crescimento económico.

Perante os muitos "ses", "alguns" dos 28 comissários europeus (não se precisa quantos nem quem, sabendo-se que seis estiveram ausentes) defenderam que Bruxelas devia devolver formalmente o documento a Lisboa para que o refizesse de novo - algo que constituiria uma sanção política sem precedentes.

"Algumas dúvidas foram expressas em torno da exequibilidade dos esforços anunciados por Portugal e dos compromissos assumidos nos últimos dias. Em particular, foi manifestado desapontamento pelo facto de muitas reformas estruturais do anterior governo, que estavam a começar a produzir resultados, estarem a ser postas em causa. Alguns membros [comissários] avisaram que o novo governo português está a colocar gravemente em perigo a estabilidade da economia do país no médio-longo prazo", lê-se nas actas.

Plano B: mais impostos

O plano orçamental português acabou por passar, mas com reservas que foram secundadas pelo Eurogrupo (onde têm assento os ministros das Finanças dos países do euro). Em 11 de Fevereiro, após o encontro com os seus pares, Mário Centeno foi forçado a prometer que "desde já" trabalhará numa espécie de plano B para implementar "quando necessário" –  não "se necessário", como normalmente é referido nos comunicados quando o risco de violação das regras é considerado menos iminente. 

Hoje, falando no Parlamento, o ministro deu indicações de que recorrerá a mais impostos indirectos (de que são exemplo o IVA e o ISP) para elaborar esse plano de contingência, depois de excluir mexer em salários, pensões e impostos directos. Nas contas de Centeno, a proposta de Orçamento do Estado garante que o défice baixará para 2,2% e não será preciso accionar o plano B, mas Bruxelas tem dado indicações de que teme que o indicador volte a ficar neste ano acima dos 3%.

O governo de Passos Coelho tinha assumido o compromisso de sair do procedimento dos défices excessivos, o que significava apresentar um défice orçamental em 2015 em linha ou abaixo de 3% e metas orçamentais para os anos seguintes crescentemente exigentes, a caminho do equilíbrio orçamental. Os custos de resolução do Banif terão puxado o indicador de 2015 para valores superiores a 4%. Os números finais da execução orçamental serão divulgados pelo INE no fim de Março.

(Notícia actualizada às 17h45)