A Comissão Europeia coloca Portugal entre os oito países da Zona Euro cujas propostas de orçamento constituem riscos de incumprimento das regras orçamentais comunitárias e deixa avisos a Mário Centeno sobre as metas que devem ser alcançadas para evitar tal cenário.

Parte da análise da instituição ainda liderada por Jean-Claude Juncker é até elogiosa para Portugal, designadamente no que toca ao saldo estrutural (retira o efeito conjuntural) excedentário e consequente diminuição da dívida pública.

Contudo, o rascunho enviado, para Bruxelas, pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, é alvo de avisos porque, se implementado, mesmo assegurando uma trajetória descendente da dívida poderá resultar num desvio relativamente aos objetivos de consolidação orçamental de médio prazo.

Assim, para que Portugal cumpra os objetivos o crescimento nominal da despesa pública (excluindo medidas extraordinárias), em 2020 o reforço dos gastos do Estado não pode crescer para lá de 1,7% do produto.

Bruxelas frisa que este limite para o aumento da despesa inclui já a folga face ao cumprimento dos objetivos orçamentais de médio prazo de que o país beneficia desde 2018 e que diz respeito às medidas adotadas na sequência dos incêndios devastadores de 2017.

Ou seja, Lisboa tem de garantir um ajustamento estrutural (mede o efetivo esforço de consolidação orçamental) de 0,4% do PIB. Sobre esta questão, o órgão executivo da União Europeia nota que o Governo de António Costa obteve "progressos limitados" na frente do ajustamento estrutural e, como tal, pede progressos.

Na projeção para 2020 que Mário Centeno fez chegar a Bruxelas a 15 de outubro, o Governo estima um deterioramento do défice estrutural de 0,2% do produto (prevê um aumento do défice estrutural dos 0,3% do PIB previstos para 2019 para 0,5%). As regras determinam que a consolidação prossiga, sendo que a Comissão projeta para 2020 um agravamento menor, para 0,4% do PIB.

De acordo com a avaliação feita pela Comissão Europeia, esta instituição sublinha que o esboço remetido por Centeno não fornece informações suficientes para perceber a viabilidade da previsão do Governo quanto à descida da dívida.

Portugal estima que o endividamento do Estado recue de 119,3% para 116,2% do PIB em 2020, enquanto a Comissão antecipa uma descida para 117,1%. Mas seja como for, tendo em conta as previsões de outono da Comissão Europeia, Bruxelas acredita que Portugal fará os "progressos suficientes" para assegurar a descida da dívida exigida pelas regras.

A avaliação assinada pelo ainda comissário europeu dos Assuntos Económicas, Pierre Moscovici, termina a realçar que Portugal se limitou a enviar um esboço orçamental assente em políticas invariantes (exclui medidas novas), razão que, para Bruxelas, não altera o facto de o rascunho constituir risco de desrespeito das regras.

A Comissão Europeia reiterou ainda o pedido para que Portugal envie o quanto antes uma proposta de orçamento, idealmente com pelo menos um mês de antecedência face à aprovação pelo Parlamento.

Esta quarta-feira, a conferência de líderes parlamentares da Assembleia da República marcou a discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2020 para 9 e 10 de janeiro, tendo ficado a votação final global agendada para 7 de fevereiro.