Notícia
Alemanha quer condicionar acesso a fundos europeus ao respeito pelo Estado de direito
A Bloomberg avança que Berlim pretende que o acesso aos dinheiros comunitários do fundo de recuperação e do orçamento de longo prazo da UE fique condicionado ao respeito pelas regras democráticas. Berlim quer que uma "maioria qualificada" de votos no Conselho Europeu possa suspender a transferência de verbas para os Estados-membros que violem o Estado de direito.
Há um novo embate em perspetiva na União Europeia, com Angela Merkel de um lado e Viktor Orbán do outro. É que, de acordo com um esboço da proposta que a Alemanha pretende apresentar, e a que a Bloomberg teve acesso, a chanceler germânica quer que o acesso aos fundos comunitários seja condicionado ao respeito pelas regras democráticas do Estado de direito, consagradas nos tratados fundadores do projeto europeu.
A Alemanha, que atualmente detém a presidência rotativa do Conselho da UE, e que será sucedida por Portugal a 1 de janeiro próximo, vai propor a criação de um mecanismo capaz de suspender o acesso aos meios do fundo de recuperação e do próximo orçamento de longo prazo por parte dos países que violem as regras democráticas.
A Bloomberg detalha as violações do Estado de direito previstas no rascunho da proposta que Berlim irá apresentar aos restantes Estados-membros. Berlim quer uma monitorização e controlo da implementação do quadro financeiro plurianual, bem como das subvenções e empréstimos previstos no fundo de recuperação.
Dado que a independência do setor da justiça é uma das áreas que causa mais preocupação em países como a Hungria e a Polónia, a Alemanha quer garantias quanto à existência de investigações judiciais e ações penais na investigação de fraudes. Assim como a garantia de tribunais independentes capazes de avaliar tanto decisões de tribunais inferiores como das autoridades governamentais.
Berlim pretende também assegurar que fenómenos de fraude, corrupção e outras violações do Estado de direito relacionados com a aplicação do orçamento comunitário ou a proteção de interesses financeiros da UE sejam devidamente prevenidos e sancionados; a possibilidade de recuperar fundos europeus indevidamente pagos e assegurar uma efetiva cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Gabinete do Procurador Europeu.
Nos casos em que fossem detetadas violações daqueles pressupostos, Berlim quer que a Comissão Europeia possa propor a suspensão de pagamentos, embora apenas depois de uma troca de informações entre o órgão executivo da União e o país em causa.
A proposta da Comissão teria de ter o apoio de uma maioria qualificada no seio do Conselho Europeu. Esta proposta germânica tem de obter o apoio de uma maioria qualificada dos 27 Estados-membros.
Em julho, depois de uma dura maratona negocial, os líderes da União Europeia chegaram a acordo para um pacote global de resposta à crise no valor de 1,8 biliões de euros e acordaram também criar um mecanismo para associar os desembolsos de dinheiros europeus ao respeito pelas regras democráticas.
Numa altura em que o plano de recuperação da UE ainda requer luz verde final por parte do Parlamento Europeu, os principais grupos parlamentares – PPE, S&D, Renovar a Europa e Verdes – já avisaram que o próximo quadro financeiro plurianual terá de estar ligado ao respeito pelo Estado de direito.
Por sua vez, o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, tem reafirmado que Budaspeste rejeita qualquer possibilidade de suspensão ou bloqueio de verbas em função do cumprimento das regras democráticas. Esta questão representou um dos maiores entraves ao acordo alcançado em julho, com Orbán a chocar de frente com a intransigência dos chamados frugais na necessidade de vincular o acesso aos próximos fundos europeus ao respeito pela democracia.
Depois da aprovação pelo Parlamento Europeu, o fundo de recuperação terá de ser ratificado, por unanimidade, no Conselho Europeu. Orbán ameaça bloquear a constituição do chamado Próxima Geração UE (750 mil milhões de euros).
Antes do acordo alcançado pelos líderes europeus, o primeiro-ministro português, António Costa, reuniu-se, em Budapeste, com o homólogo húngaro, tendo então defendido que o Estado de direito na Hungria não devia atrapalhar um acordo sobre o fundo de relançamento económico da União.
A Hungria, tal como a Polónia, é alvo de um processo de infração por violações do Estado de Direito, instaurado por Bruxelas ao abrigo do artigo 7.º do Tratado de Lisboa.
A Alemanha, que atualmente detém a presidência rotativa do Conselho da UE, e que será sucedida por Portugal a 1 de janeiro próximo, vai propor a criação de um mecanismo capaz de suspender o acesso aos meios do fundo de recuperação e do próximo orçamento de longo prazo por parte dos países que violem as regras democráticas.
Dado que a independência do setor da justiça é uma das áreas que causa mais preocupação em países como a Hungria e a Polónia, a Alemanha quer garantias quanto à existência de investigações judiciais e ações penais na investigação de fraudes. Assim como a garantia de tribunais independentes capazes de avaliar tanto decisões de tribunais inferiores como das autoridades governamentais.
Berlim pretende também assegurar que fenómenos de fraude, corrupção e outras violações do Estado de direito relacionados com a aplicação do orçamento comunitário ou a proteção de interesses financeiros da UE sejam devidamente prevenidos e sancionados; a possibilidade de recuperar fundos europeus indevidamente pagos e assegurar uma efetiva cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Gabinete do Procurador Europeu.
Nos casos em que fossem detetadas violações daqueles pressupostos, Berlim quer que a Comissão Europeia possa propor a suspensão de pagamentos, embora apenas depois de uma troca de informações entre o órgão executivo da União e o país em causa.
A proposta da Comissão teria de ter o apoio de uma maioria qualificada no seio do Conselho Europeu. Esta proposta germânica tem de obter o apoio de uma maioria qualificada dos 27 Estados-membros.
Em julho, depois de uma dura maratona negocial, os líderes da União Europeia chegaram a acordo para um pacote global de resposta à crise no valor de 1,8 biliões de euros e acordaram também criar um mecanismo para associar os desembolsos de dinheiros europeus ao respeito pelas regras democráticas.
Numa altura em que o plano de recuperação da UE ainda requer luz verde final por parte do Parlamento Europeu, os principais grupos parlamentares – PPE, S&D, Renovar a Europa e Verdes – já avisaram que o próximo quadro financeiro plurianual terá de estar ligado ao respeito pelo Estado de direito.
Por sua vez, o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, tem reafirmado que Budaspeste rejeita qualquer possibilidade de suspensão ou bloqueio de verbas em função do cumprimento das regras democráticas. Esta questão representou um dos maiores entraves ao acordo alcançado em julho, com Orbán a chocar de frente com a intransigência dos chamados frugais na necessidade de vincular o acesso aos próximos fundos europeus ao respeito pela democracia.
Depois da aprovação pelo Parlamento Europeu, o fundo de recuperação terá de ser ratificado, por unanimidade, no Conselho Europeu. Orbán ameaça bloquear a constituição do chamado Próxima Geração UE (750 mil milhões de euros).
Antes do acordo alcançado pelos líderes europeus, o primeiro-ministro português, António Costa, reuniu-se, em Budapeste, com o homólogo húngaro, tendo então defendido que o Estado de direito na Hungria não devia atrapalhar um acordo sobre o fundo de relançamento económico da União.
A Hungria, tal como a Polónia, é alvo de um processo de infração por violações do Estado de Direito, instaurado por Bruxelas ao abrigo do artigo 7.º do Tratado de Lisboa.
