Seriam apenas três horas de falta num ano inteiro, mas foi a proposta que até ao momento consumiu mais tempo de discussão no grupo de trabalho das leis laborais. Sem consequência: o direito à dispensa de três horas no primeiro dia de escola dos filhos, já garantido à Função Pública, não será estendido ao setor privado.

Isto porque a admissão da proposta do BE foi chumbada, esta quarta-feira, com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS, na Comissão do Trabalho.

Depois de uma nova discussão sobre se a nova proposta, apresentada em grupo de trabalho há duas semanas, poderia ser admitida – com o PSD e o CDS a sustentarem que não, enquanto o Bloco de Esquerda, autor da proposta, defendia o contrário – o presidente da Comissão do Trabalho, Feliciano Barreiras Duarte, decidiu avançar para a votação com base na interpretação que os serviços fizeram das regras dos trabalhos parlamentares.

Apesar de o presidente do PSD, Rui Rio, ter defendido um tratamento idêntico para público e privado - tal como o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa - a admissão da proposta a votação acabou por ser chumbada pelos deputados do PSD, que alegaram que este tema não foi a concertação social, e pelos deputados do CDS, que argumentaram, contra a opinião dos serviços da comissão, que o regimento da Assembleia da República não permite a admissão da proposta a meio da discussão na especialidade.

Todos de acordo, mas não para já?

"O desfecho foi no fundo o seguinte: houve um direito que foi consagrado para os trabalhadores da administração pública. Na sequência desse direito houve vários partidos que se pronunciaram a favor do alargamento desse direito [ao privado]. E quando se tratou de concretizar esse direito que com o seu voto contra boicotaram, houve um partido que se absteve, e portanto os trabalhadores do setor privado vão continuar a não ter esse direito", disse o deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro.

António Carlos Monteiro, do CDS, que já tinha assumido que votaria contra a proposta, alegando que foi apresentada fora de prazo e que não foi debatida em concertação social, criticou o "número de circo do Bloco de Esquerda, que resolveu fazer, mais uma vez, uma deriva populista e demagógica, querendo atropelar o regimento e as regras que garantem que a democracia funciona". O deputado mostrou-se disponível para discutir a proposta "em qualquer altura" desde que as regras sejam cumpridas.

Já a deputada Clara Marques Mendes, do PSD,  também acusou o Bloco de Esquerda de "oportunismo" e de "atropelo" das regras regimentais, mas responsabilizou o Governo. "Há uma situação de facto de desigualdade. Há uma situação de desigualdade que o Governo criou porque quis criar. Porque o Governo devia ter criado todas as condições para que a regra que se aplica ao setor público fosse aplicada ao setor privado".

O PS justificou a abstenção com as "dúvidas" sobre se a proposta deveria ser admitida. "Como essa posição não ficou clara o partido socialista absteve-se na admissão dessa proposta da votação", disse o deputado Tiago Barbosa Ribeiro, lembrando a que o Governo está a negociar em concertação social medidas de conciliação. "Vemos com bons olhos que medidas desta e de outra natureza pudessem ser consensualizadas", disse.

O PCP, que tem defendido a admissibilidade da proposta, não participou no momento da votação. "Em todos os momentos em que esta matéria foi debatida o PCP foi a favor da admissão da proposta e do seu conteúdo. Dei indicação aos serviços que da parte do PCP não poderíamos estar na reunião mas que votaríamos a favor da admissão da proposta", disse ao Negócios a deputada Rita Rato.

Marcelo e Rio defenderam regras idênticas para público e privado

Notícia em atualizada às 19:12 com a posição do PCP.