Nem alterações às medidas laborais que estão a sair do Parlamento, nem novas compensações para as confederações patronais. A avaliar pelas declarações de João Vieira Lopes e de Ana Mendes Godinho, do encontro das confederações patronais com o primeiro-ministro, António Costa, não saíram novas medidas concretas, mas a promessa de agilização de algumas já previstas e de maior atenção, no futuro, à concertação social.

"O diálogo foi importante. O primeiro-ministro deu garantias que iríamos no futuro tentar articular melhor toda a atividade da concertação social com aquilo que o Governo apresenta publicamente e com as propostas que faria à Assembleia da República, de modo a haver aprofundamento da discussão", disse João Vieira Lopes, porta-voz em exercício do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP).

Contudo, "continuamos preocupados porque sendo as empresas as responsáveis por criação de riqueza, são colocadas como elementos secundários neste processo", acrescentou João Vieira Lopes. "Isto retira às empresas confiança no investimento, nas contratações".

Quanto à resposta do Governo, "não se trata de medidas adicionais, trata-se do enquadramento das relações da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) com o Governo em relação ao futuro". "A Assembleia da República tomou um conjunto de decisões - é soberana - e esse conjunto de decisões naturalmente serão postas em práticas, [mas avaliámos] como é que no futuro também se poderão criar melhores canais de diálogo entre a CPCP e a Assembleia da República". 

Tanto João Vieira Lopes, presidente em exercício da CNCP, como Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, explicaram que fica garantido o fim dos descontos de 1% para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), embora apenas com a agenda do trabalho digno, como já previsto, previsivelmente em abril.

Por outro lado, a ministra do Trabalho afirmou aos jornalistas que o Governo vai publicar "até ao final da semana" os esclarecimentos sobre os casos em que se aplica o desconto de IRC prometido às empresas que aumentem salários acima de 5,1%, esclarecimentos esses que já tinham sido pedidos há meses em concertação social. António Saraiva, da CIP, afirmou na entrevista ao Negócios e à Antena 1 que há negociações setoriais congeladas à espera desses esclarecimentos.

Agilização de fundos

O Governo terá ainda dito que vai acelerar a execução do PRR e fundos comunitários e que considera que o Banco de Fomento está "100% operacional".

"O Governo anunciou que o Banco de Fomento está em condições de operar. Isso é importante para a capitalização das empresas. Em relação aos outros projetos há alguma facilitação em termos do sistema de concursos, da capacidade pública de inclusivamente ajustar os preços dos concursos aos novos preços das matérias primeiras, dos materiais, das empreitadas, em geral dos concursos, e por isso vai aumentar a parte de empréstimo do PRR, inicialmente Portugal não recorria a este empréstimo", disse Vieira Lopes

O CNCP afirmou que irá avançar com "um conjunto de propostas políticas e medidas", mas questionado sobre o que estará em cima da mesa João Vieira Lopes não deu qualquer pista.

Assim, "pensamos que podemos criar um ambiente melhor [com o Governo] mas o futuro o dirá", resumiu.

O que contestam as associações patronais?

Descontentes com a versão final das alterações ao Código do Trabalho, os presidentes das confederações patronais admitiram nos últimos dias, em declarações a vários orgãos de comunicação social, pedir a reversão de algumas das medidas da chamada "agenda do trabalho digno" - que estão em fase final de redação no Parlamento -  ou compensar o seu impacto, sugerindo a antecipação do fim dos descontos de 1% para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), a regulamentação da descida de IRC a aplicar a empresas que aumentem salários ou de novas medidas, no âmbito da revisão do acordo de competitividade e rendimentos.

 

Embora as confederações patronais se queixem da forma como se desenrolou o processo no Parlamento - com o presidente da CIP a acusar o primeiro-ministro de não ter mão nos deputados - algumas das medidas contestadas pelas confederações patronais, e em particular pela CIP, já constavam da lista original da agenda do trabalho digno, que não foi alvo de acordo em concertação: é o caso da proibição de recurso a "outsourcing" para a satisfação de necessidades de um trabalhador despedido até 12 meses antes ou do reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Contudo, durante os trabalhos na especialidade foram acrescentadas outras medidas, muitas vezes a partir de contributos do PS e do BE, que também têm tido a contestação dos patrões: é o caso da norma que anula as declarações através das quais os trabalhadores habitualmente prescindem de créditos salariais à saída da empresa (uma prática que se tornou comum) ou da possibilidade de fixação de um valor fixo para as despesas em teletrabalho sem fixação do limiar de isenção para IRS.

O processo através do qual um juiz poderá decidir se um trabalhador de uma plataforma digital, que está geralmente a recibos verdes, tem direito a ser integrado nos quadros da empresa também foi alterado na especialidade, depois de uma intervenção crítica do primeiro-ministro sobre a proposta que estava então sobre a mesa. A chamada "presunção de laboralidade" aplicar-se-á, em primeiro lugar, à multinacional, a não ser que o juiz considere que são as pequenas e médias empresas intermediárias que devem ser consideradas empregadores. 

Ao contrário do que aconteceu, em regra, nos últimos vinte anos, as alterações ao Código do Trabalho não foram desta vez alvo de acordo em concertação social. Do acordo de rendimentos e competitividade assinado em outubro constam só medidas pontuais como o aumento das compensações por despedimento de 12 para 14 dias por cada ano trabalhado, o fim dos descontos de 1% para o Fundo de Compensação do Trabalho ou a subida das horas extraordinárias a partir da 100ª hora.