O Governo quer "desmaterializar" os contratos de trabalho em papel, substituindo-os por modelos electrónicos. Mas por diferentes motivos a intenção está a criar resistências tanto por parte dos sindicatos como dos patrões.

Do documento de propostas do Governo consta "a desmaterialização do contrato de trabalho sujeito a forma especial (contrato a termo e contrato de trabalho temporário), mediante o cumprimento do dever de comunicação através da plataforma da Segurança Social, ficando salvaguardadas todas as garantias de prova e de protecção do trabalhador e os deveres de informação legalmente exigíveis."

O documento divulgado pelo Governo em Março prevê, além disso, que se admita, por vontade das partes, "a possibilidade de aplicação de idêntico regime" no contrato de trabalho sem termo, "que passaria a ser comunicado através da referida plataforma da Segurança Social".

"Trata-se de substituir modelos em papel por modelos electrónicos", afirmou na altura em resposta ao Negócios fonte oficial do Ministério do Trabalho.

"Simplificação"

Não é consensual

O Governo enquadra a proposta no "esforço de desburocratização e simplificação" administrativa e na redução de custos de contexto, referindo que são celebrados mais de um milhão de novos contratos de trabalho por ano. Mas os parceiros sociais levantam outras questões.

"A proposta formulada não é a desmaterialização destes contratos, que corresponderia apenas à desnecessidade de o contrato ser disponibilizado ao trabalhador em suporte físico (papel) podendo sê-lo apenas em suporte informático, mas sim a sua substituição por mera comunicação da admissão do trabalhador através da plataforma da segurança social", tal como já acontece, refere a CGTP, no documento de apreciação às propostas que divulgou na semana passada.

"Não é aceitável que o contrato de trabalho a termo, e todos os outros contratos de trabalho para os quais a lei exige forma especial, deixe de assumir a forma escrita. Para sua maior protecção, é essencial que o trabalhador disponha nestes casos de uma prova material, designadamente dos fundamentos que justificam a celebração do contrato, que possa inclusivamente ser judicialmente escrutinada", prossegue a central sindical.

A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) mostra-se por princípio favorável à desburocratização. "Receia-se apenas, neste caso, que sob aparência de simplificação se esteja a criar mais uma obrigação a ser cumprida pelos empresários empregadores, penalizando especialmente os de menores dimensões", acrescenta.

Assim, a CCP propõe que quer nos contratos de trabalho a termo, temporários ou sem termo, "o empregador possa optar por manter/adoptar forma escrita" para as principais cláusulas, ou substituir essa formulação pelo envio do texto à Segurança Social, "que deverá manter os elementos comunicados sob sigilo rigoroso só aberto à Inspecção do Trabalho".

Esta é apenas uma das 27 medidas de alteração ao Código do Trabalho. A ideia é limitar a duração dos contratos a termo, criar uma taxa para as empresas que a estes mais recorram e acabar com o banco de horas individual. O debate na concertação social deverá ser feito em breve. O Governo agendou a discussão no Parlamento para o início de Julho.