O Governo defendeu esta quarta-feira que a redução da duração máxima dos contratos a prazo para dois anos, que foi proposta para o sector privado, também deve abranger as "carreiras gerais" da Função Pública.

As declarações foram prestadas pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, aos jornalistas, um dia depois de o Negócios ter evidenciado a diferença entre as regras do sector público, mais favoráveis ao empregador, e as restrições propostas para o sector privado. Na altura o ministério da Segurança Social não afastou novas medidas de "combate à precariedade" mas também não se comprometeu com a harmonização das leis.

 

"Creio que há um conjunto de questões, como por exemplo, a duração dos contratos a termo, que, para as carreiras gerais da Administração Pública, nada justifica que não seja exactamente igual ao que passará a ser no sector privado", afirmou o ministro aos jornalistas, em declarações inicialmente citadas pelo Eco.

As declarações foram prestadas depois de Vieira da Silva ter afirmado, na comissão do Trabalho, que a administração pública não será "excluída" do esforço que se exige ao sector privado. O ministro explicou que há casos em que o Código do Trabalho se aplica automaticamente (como no caso do banco de horas) e outros onde a legislação terá de ser trabalhada.

A questão também foi debatida no Ministério das Finanças, onde a secretária de Estado da Administração Pública se encontrou com os sindicatos.

"O que a secretária de Estado nos disse é que a questão da redução dos contratos a prazo está a ser debatida internamente com vista a um diploma que possa vir a ser discutido nas Finanças", afirmou ao Negócios José Abraão, da Fesap (UGT), a primeira das três estruturas sindicais da Função Pública recebida esta tarde pelo Governo.

O dirigente sindical, que tinha defendido a harmonização de condições, considera que "não faz sentido limitar às carreiras gerais porque se continua a abrir a possibilidade de se manterem todos os mecanismos para que os contratos a termo nunca se convertam" em contratos a termo.

Dez mil processos de precários analisados

A eventual redução da duração dos contratos a termo só terá efeitos para o futuro. Agora, decorre o programa de regularização de vínculos precários na administração pública (PREVPAP), destinado a trabalhadores do Estado cujo vínculo seja comprovadamente ilegal.

De acordo com as explicações dadas esta quarta-feira, há já cerca de 10 mil casos validados pelas comissões bipartidas (de um total de mais de 30 mil requerimentos) mas destes apenas pouco mais de dois mil foram já validados pelos ministros para dar origem aos concursos.

O Governo começou a publicitar os concursos que já foram lançados na página oficial do programa, que será actualizada todas as quartas-feiras. Até ao início de Abril foram lançados cerca de 40 concursos  para mais de 300 vagas.

Notícia actualizada às 17:33 com mais informação