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Estado exige a privados contratos a prazo mais curtos que os seus
O Governo quer limitar a duração máxima dos contratos a prazo do sector privado para dois anos, em vez dos actuais três. Mas na Função Pública, que "dá o exemplo", desconhecem-se propostas para reduzir o limite de três anos. Questionado sobre o assunto, o Governo não fecha a porta a novas medidas, mas também não se compromete a rever a lei.
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Foi há pouco mais de uma semana que o Governo assumiu em concertação social a intenção de reduzir de três para dois anos a duração máxima dos contratos a termo certo, o que abrange todas as empresas do sector privado (e quem tenha contrato individual de trabalho nas empresas
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