Em declarações à Lusa, o presidente do SINTAP, José Abraão, afirmou que a decisão do Tribunal Constitucional, conhecida hoje, é "uma pesada derrota para o Governo", acrescentando que, "mais uma vez, acabou por funcionar o Estado de direito".

José Abraão disse ainda que "o primeiro-ministro deve retirar ilações no que diz respeito a estes sucessivos chumbos [do Tribunal Constitucional] e não pode continuar a governar contra a Constituição".

O Tribunal Constitucional "chumbou" hoje o diploma que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que suscitou dúvidas ao Presidente da República.

A decisão foi tomada por unanimidade.

O chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma do regime de convergência de pensões entre o sector público e privado pode provocar um buraco nas contas públicas de até 388 milhões de euros.

O diploma, que reduz em cerca de 10% as pensões superiores a 600 euros pagas pela Caixa Geral de Aposentações, foi enviado para fiscalização dos juízes do Palácio Ratton pelo Presidente da República no dia 23 de Novembro.