António José Seguro, secretário-geral do Partido Socialista (PS), defende que a decisão do Tribunal Constitucional - que considera inconstitucional a convergência de pensões - “é uma boa notícia para milhares de reformados e pensionistas”.

Numa declaração aos jornalistas, na sede do partido, em Lisboa, Seguro defendeu que “esta lei morreu antes de nascer e ainda bem”. “Uma vez mais venceu o Estado de direito e o Governo foi derrotado”, acrescentou.

Salientando que “antes de ser promulgado o Orçamento do Estado precisa de ser rectificado”, Seguro pediu ao Presidente da República para actuar, isto porque o País não pode ficar dois ou três meses à espera de uma fiscalização sucessiva das restantes medidas do Orçamento.

O secretário-geral dos socialistas fez apenas uma declaração, não tendo estado disponível para responder às questões dos jornalistas.

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o diploma da convergência de pensões da CGA alegando que este viola o princípio de confiança. Ou seja, com esta decisão, o TC fecha a porta a cortes nas pensões nos moldes em que o Governo delineou esta decisão.  Em causa estão as alíneas A, B, C e D do número 1 do Artigo 7.º do Decreto N.º 187/XII. Estas previam uma redução de 10% do valor ilíquido das pensões de reforma atribuídas pela CGA até 31 de Dezembro de 2005 e o recálculo das pensões a partir de 1 de Janeiro de 2006.