A função do sistema fiscal passa também introduzir regulação no mercado, defende Carlos Lobo, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Carlos Lobo considera que o Governo, ao propor legislação sobre políticas de remuneração dos administradores e regras de divulgação de informação por parte das empresas cotadas, não está a ocupar o espaço do regulador do mercado de capitais, principal responsável pela emissão de normas e recomendações no plano do governo das sociedades.

“O Governo constitui-se também como entidade reguladora, porém de alcance geral e transversal”, define, em declarações ao Negócios.

Esta posição contrasta com a de várias personalidades que têm vindo a alertar para uma maior intromissão legislativa na esfera das empresas privadas, na sequência de uma série de medidas já anunciadas, ou em curso, à semelhança do que se tem vindo a assistir a nível global, como reacção aos excessos revelados pela crise financeira e à necessidade de intervenção estatal em várias empresas em apuros, nomeadamente no sector financeiro e automóvel.

Em Portugal, o Conselho de Ministro anunciou ontem um agravamento fiscal das indemnizações de saída e por cessação antecipada do contrato de trabalho por parte de administradores, gestores e directores, que implica uma tributação autónoma de 35% em sede de IRC. Ao onerar o encargo fiscal das empresas, o Governo quer dissuadi-las de atribuir eventuais cheques milionários.