O PS apresentou esta sexta-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 no sentido de os bancos ficarem permanentemente impedidos de cobrarem comissões por amortização antecipada às famílias que optarem por reduzir ou terminarem os seus créditos à habitação antes da data prevista nos contratos de crédito. 

Esta proibição, que já existe, mas limitada no tempo, surgiu inicialmente em 2022, na sequência da subida das taxas de juro e do aumento da inflação, com o objetivo de ajudar as famílias a controlar os custos com habitação. Estava prevista para vigorar até ao final de 2023, mas em setembro do ano passado o então Governo socialista aprovou o seu prolongamento até ao final de 2024. O ministro das Finanças da altura, Fernando Medina, mostrou-se favorável a que esta proibição fosse integrada definitivamente na legislação, o que os deputados socialistas vêm agora propôr. 

Estas comissões rondam em regra os 0,5% do capital amortizado, o que acaba por ser um custo adicional para quem opta por reduzir ou terminar os seus créditos.

Na nota justificativa que acompanha a proposta agora entregue no Parlamento, os deputados sublinham que, não obstante as taxas Euribor até estarem a ser revistas em baixa pelo BCE, com impacto nas prestações mensais do crédito à habitação, estes encargos "continuam a pesar nos orçamentos familiares". 

Lembram que "os dados divulgados pelo Banco de Portugal mostram que um número significativo de mutuários tem optado pelo reembolso antecipado do crédito à habitação", e que o próprio Banco Central se tem já "manifestado ser favorável à continuidade desta suspensão".