O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou a nova Lei de Bases da Segurança Social, disse hoje à agência Lusa fonte oficial da Presidência da República.

A Lei de Bases da Segurança Social foi aprovada em votação final global no dia 14 de Dezembro apenas com os votos da maioria socialista, tendo como base o acordo feito em sede de concertação social entre o Governo e os restantes parceiros sociais, com excepção da CGTP.

A reforma da Segurança Social assenta na introdução de um factor de sustentabilidade para efeito do cálculo das pensões ligado ao aumento da esperança média de vida, que poderá levar os cidadãos a trabalhar um pouco para além da idade da reforma, descontar um pouco mais ou receber um pouco menos de pensão.

Prevê, também, a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo de pensões, com base em toda a carreira contributiva, de 2017 para 2007, e a introdução de um novo indexante para os aumentos anuais das pensões (com base na inflação e no crescimento económico).

Além disso, estabelece a protecção das longas carreiras contributivas, a limitação das pensões mais altas, a promoção do envelhecimento activo e o reforço do combate à fraude e evasão contributiva, entre outras medidas.