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Perdeu o PIN do Cartão de Cidadão? Vai poder pedir uma segunda via
O Governo vai mudar a lei que, actualmente, obriga as pessoas a pedirem um novo Cartão de Cidadão caso percam o PIN ou o PUK originais. Passa também a ser possível usar a informação que consta do Cartão para a renovação do passaporte ou da carta de condução.
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Os portadores do Cartão de Cidadão vão passar a poder pedir, desde que o façam presencialmente junto das entidades competentes, uma segunda via do PIN ou do PUK do seu Cartão. Trata-se de uma simplificação substancial face ao regime actualmente existente que obriga os utilizadores a solicitarem um novo cartão, com as inerentes despesas que isso envolve.
O PIN e o PUK, recorde-se, são entregues quando é pedido o Cartão de Cidadão e, nomeadamente o primeiro, é requerido para utilizações que envolvam a leitura dos dados que estão no cartão - por exemplo, se a pessoa quiser fazer a matrícula do filho na escola através do portal das escolas, na internet.
Dada a pouca utilização inicial do PIN - que entretanto tem vindo a alargar-se - muita gente que acabou por perder a chave original terá agora a vida facilitada. Esta e outras alterações constam de uma proposta de Lei do Governo que será discutida esta quinta-feira, 16 de Junho, no Parlamento.
Entre as novidades, conta a possibilidade de o cidadão fidelizar um número de telemóvel e/ou um endereço electrónico para comunicações com a Administração Pública. Depois disso, passará a receber alertas, comunicações e notificações, tornando mais simples e célere a comunicação.
Por outro lado, a Administração Pública passa a poder usar a informação que já tem, constante no Cartão de Cidadão, sempre que sejam solicitadas renovações de outros documentos, como sejam, o passaporte e a carta de condução.