Notícia
Orçamento arranca com ponto de partida difícil
Um buraco de cerca de 1.600 milhões de euros e a necessidade de baixar em 0,6 pontos percentuais o défice estrutural são duas dificuldades de raiz na preparação do orçamento do próximo ano.
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Os trabalhos de preparação do Orçamento do Estado para 2017 arrancaram com duas dificuldades: um buraco à partida de cerca de 1.600 milhões de euros e a necessidade de baixar em 0,6 pontos percentuais o défice estrutural.
Os 1.600 milhões de euros resultam do impacto estimado para 2017 das medidas de devolução de rendimentos adoptadas este ano. São elas a reposição total dos salários da Função Pública, que foi feita de forma gradual ao longo de 2016 e que, no próximo ano terá um impacto orçamental total durante todos os meses. Além disso, a descida do IVA na restauração vai aplicar-se o ano todo, ao passo que este ano foi apenas em metade do ano.
A estimativa é do Conselho de Finanças Públicas. O secretário de Estado do Orçamento já sinalizou que o número "não é exactamente esse", mas não quis avançar qual a estimativa das Finanças.
Além disso, o Governo comprometeu-se com Bruxelas a fazer um ajustamento estrutural (ou seja, sem contar com a ajuda da economia) de 0,6% do PIB. Isto significa que o Governo terá de apresentar um Orçamento com uma redução do défice estrutural de cerca de mil milhões de euros.
O Governo tem argumentado que a sua previsão é de um ajustamento de 0,4%, mas a Comissão já fez saber que para Bruxelas o que conta é o compromisso que recebeu de 0,6%, previsto na carta que Mário Centeno enviou para contestar as sanções. Para aquela correcção mais baixa o Executivo de Costa conta com a flexibilização das regras do Pacto de Estabilidade. Mas esta ainda não está garantida.
Segundo o Programa de Estabilidade, o Governo prevê que o défice global de 2017 baixe para 1,4% do PIB.
Os 1.600 milhões de euros resultam do impacto estimado para 2017 das medidas de devolução de rendimentos adoptadas este ano. São elas a reposição total dos salários da Função Pública, que foi feita de forma gradual ao longo de 2016 e que, no próximo ano terá um impacto orçamental total durante todos os meses. Além disso, a descida do IVA na restauração vai aplicar-se o ano todo, ao passo que este ano foi apenas em metade do ano.
Além disso, o Governo comprometeu-se com Bruxelas a fazer um ajustamento estrutural (ou seja, sem contar com a ajuda da economia) de 0,6% do PIB. Isto significa que o Governo terá de apresentar um Orçamento com uma redução do défice estrutural de cerca de mil milhões de euros.
O Governo tem argumentado que a sua previsão é de um ajustamento de 0,4%, mas a Comissão já fez saber que para Bruxelas o que conta é o compromisso que recebeu de 0,6%, previsto na carta que Mário Centeno enviou para contestar as sanções. Para aquela correcção mais baixa o Executivo de Costa conta com a flexibilização das regras do Pacto de Estabilidade. Mas esta ainda não está garantida.
Segundo o Programa de Estabilidade, o Governo prevê que o défice global de 2017 baixe para 1,4% do PIB.
OE 2017 Devolução de rendimentos: o que está prometido O Governo já disse que no Orçamento de 2017 é para continuar a devolver rendimentos aos portugueses. Algumas promessas vêm de trás, mas as negociações para o Orçamento ainda podem mudar a lista de medidas.
Redução da TSU para salários até 600 euros
Estava prevista para 2016 mas teve de cair para evitar um chumbo de Bruxelas ao "draft" do OE. A medida foi, então, adiada para 2017. A redução da TSU estava pensada para os trabalhadores com salários brutos mensais até 600 euros. A redução da taxa – de 11% – deveria ir até um máximo de 1,5 pontos. O valor da descida não chegou a ficar definido, mas o acordo com PCP e BE apontava para uma redução de 1,333 pontos. O Governo estimava em 130 milhões a receita que perderia com a redução da TSU.
Médicos com horas extra mais caras
Em Junho, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, prometeu que no próximo Orçamento serão alteradas as regras de pagamento de horas extraordinárias aos médicos. Actualmente, os médicos são pagos a 50%. O objectivo é aumentar o pagamento. Até porque esta limitação no pagamento está a levar os hospitais a contratar médicos tarefeiros. Actualmente, o Serviço Nacional de Saúde gasta 80 milhões de euros com o pagamento a médicos de fora.
Avançar com o Complemento salarial anual
No Programa de Estabilidade, o Governo comprometeu-se em avançar com o complemento salarial anual em 2017. Os moldes desta medida – um rendimento extra para os trabalhadores com baixo rendimento – nunca foram apresentados. No entanto, o Executivo adiantou que o impacto orçamental acontece apenas em 2018 e vale metade do que o PS previa quando desenhou a medida para o programa eleitoral. Na altura, os socialistas estimavam em quase 400 milhões de euros o custo deste rendimento extra.
Aumentar a progressividade do IRS
"Aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões". A promessa está escrita no Programa de Governo e é um dos temas que está a ser analisado pelo grupo de trabalho no Parlamento, entre PS e Bloco, que acompanha a fiscalidade. Mas não é certo como é que esse objectivo será atingido. Por um aumento do número de escalões? Por uma revisão das deduções no IRS? O Bloco já disse que quer ver os rendimentos de capitais a pagar mais imposto (através do englobamento no IRS).
Aumento do indexante das prestações sociais
Foi uma das promessas feitas este ano e que tem calendário marcado para 2017. Durante o debate do Orçamento do Estado para 2016, já no Parlamento, o PS entregou uma alteração à proposta de lei que prevê uma actualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para o próximo ano. A promessa agradou em especial ao PCP que tinha visto o aumento real das pensões ser chumbado pelo PS. Este Indexante é usado como referência para o cálculo de prestações sociais mas também de outros apoios do Estado.
