O prazo para emissão de licenças para operar na Zona Franca da madeira deverá ser prorrogado por mais dois anos, até ao final de 2023. A medida decorre de uma proposta de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada pelo grupo parlamentar do PS. 

"Em linha com a aprovação concedida pela Comissão Europeia, procede-se à prorrogação, por dois anos (até final de 2023) da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira ao abrigo do regime fiscal consagrado ·no artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)", adiantou esta sexta-feira de manhã o grupo parlamentar.

Esta prorrogação era aguardada, mas a proposta de Orçamento do Estado entregue pelo Governo no Parlamento não continha qualquer previsão nesse sentido, algo que os deputados socialistas decidiram agora colmatar. 

O atual regime, recorde-se, está em vigor até 2027, mas a emissão de licenças terminou em 31 de dezembro de 2020, prazo que o Governo prorrogou até 31 de dezembro de 2021. O Executivo tinha encomendado um estudo  à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra para avaliação do custo-benefício da Zona Franca da Madeira e uma das conclusões foi que se o regime acabasse, os impactos económicos para a Região Autónoma da Madeira seriam "muito significativos".