Notícia
Ministérios vão ter de mostrar despesas dos seus gabinetes
Ministérios vão ter de revelar dados relativos à atribuição de cartões de crédito, telefones, despesas de representação e subsídio de renda dos respectivos gabinetes. A decisão é do Supremo Tribunal Administrativo.
- 1
- ...
O Supremo Tribunal Administrativo condenou os 11 ministérios a fornecerem à Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) os dados relativos às despesas dos seus gabinetes, avança hoje o jornal Público.
Em causa está informação relativa a cartões de crédito, telefones, despesas de representação e subsídios de renda.
A decisão diz respeito aos processos movidos pela ASJP ao anterior Governo, mas terá que ser cumprida pelo actual Executivo.
Foi na sequência dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos, que a ASJP solicitou as informações, com o intuito de analisar eventuais disparidades na aplicação das medidas de austeridade e assim preparar a negociação, explica o mesmo jornal.
Os juízes invocaram a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos mas, ainda assim, viram o pedido de informação ser sucessivamente negado. Apenas o Ministério das Finanças, na altura liderado por Teixeira dos Santos, terá avançado algumas informações.
Em tribunal, as sentenças foram sempre favoráveis à ASPJ, mas foram sendo sucessivamente recorridas.
Agora, num acórdão de 24 de Janeiro, o Supremo Tribunal Administrativo vem confirmar que os juízes devem ter acesso a esta informação.
"O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos é um direito fundamental", estabelece o acórdão do STA, que conclui que os dados pessoais relativos ao recebimento dos subsídios auferidos no desempenho público "são públicos por exigência legal e não respeitam à vida privada dos seus titulares".
Em causa está informação relativa a cartões de crédito, telefones, despesas de representação e subsídios de renda.
Foi na sequência dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos, que a ASJP solicitou as informações, com o intuito de analisar eventuais disparidades na aplicação das medidas de austeridade e assim preparar a negociação, explica o mesmo jornal.
Os juízes invocaram a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos mas, ainda assim, viram o pedido de informação ser sucessivamente negado. Apenas o Ministério das Finanças, na altura liderado por Teixeira dos Santos, terá avançado algumas informações.
Em tribunal, as sentenças foram sempre favoráveis à ASPJ, mas foram sendo sucessivamente recorridas.
Agora, num acórdão de 24 de Janeiro, o Supremo Tribunal Administrativo vem confirmar que os juízes devem ter acesso a esta informação.
"O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos é um direito fundamental", estabelece o acórdão do STA, que conclui que os dados pessoais relativos ao recebimento dos subsídios auferidos no desempenho público "são públicos por exigência legal e não respeitam à vida privada dos seus titulares".
