O Presidente da República deve pedir a fiscalização preventiva do Orçamento ao Tribunal Constitucional, já que se corre o risco de vários tribunais declararem a perda de rendimentos inconstitucionais ao longo de 2013, defendeu ontem à noite Marcelo Rebelo de Sousa, no seu habitual espaço de comentário na TVI.

Para o comentador e conselheiro de Estado de Cavaco Sila, a redução de escalões de IRS respeita a Constituição porque mantém a progressividade, mas como “os juízes já disseram, a meu ver mal, que vão para tribunal” abre-se a possibilidade de, perante queixas individuais, “por esse país todo os tribunais admitam que o Orçamento é inconstitucional”. Por esta razão, o Presidente da República “devia pensar duas vezes em pedir a fiscalização prévia da constitucionalidade do Orçamento", argumenta.