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Lei sobre concorrência baixa à comissão com dúvidas de constitucionalidade
No debate da proposta na generalidade, na passada quinta-feira, o secretário de Estado da Economia considerou que o debate na especialidade poderá melhorar a proposta do Governo.
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A proposta de lei do Governo que altera as competências das autoridades da concorrência baixou na sexta-feira à especialidade sem ser votada. Em causa está a transposição de uma diretiva comunitária e a proposta tinha sido aprovada pelo anterior Governo há cerca de um ano. Acabaria por não chegar ao fim do processo legislativo devido à dissolução do Parlamento.
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