Deferimentos tácitos sempre que o Estado deixe passar prazos, redução de tipologias de licenciamento ou vistorias que deixam de ser obrigatórias. O novo regime legal promete menos tempo de espera e menos procedimentos. Está agora em consulta pública e os principais interessados elogiam, mas ainda preferem esperar para ver.

A secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, explica o novo regime e adianta que "haverá um ‘ranking’ das autarquias cumpridoras".

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