Desde o início do ano que, para avançar com uma acção em tribunal, passou a ser necessário pagar à cabeça a totalidade da taxa de justiça, sob pena de o processo não poder avançar.

O pagamento em duas prestações, que antes era permitido, deixou de poder aplicar-se, uma vez que a norma legal que o previa caducou e o Governo não a prorrogou. Assim sendo, quem não tenha disponível a totalidade do valor para pagar a taxa de justiça não poderá avançar com um processo. Advogados e juízes alertam que está em causa o acesso à Justiça e aos tribunais.