O Governo pretende constituir outra Comissão de Reforma da Segurança Social, mas, desta vez, para estudar a adopção do plafonamento das pensões de reforma. O objectivo é concretizar uma ambição antiga do CDS/PP, mas nunca concretizada nas suas passagens pelo Governo: a de permitir que uma parte da taxa social única seja descontada para fundos privados.

A medida já estava inscrita no programa de Governo bem como no primeiro esboço de guião da reforma do Estado, mas não se estabeleciam calendários. Agora, na segunda versão do guião, tornado público nesta quinta-feira, 8 de Maio, diz-se que "o Governo deve nomear uma Comissão de Reforma da Segurança Social, constituída por especialistas e peritos de destacado mérito, politicamente abrangente, de modo a consolidar uma proposta de reforma para o futuro que, em qualquer caso, só poderá inspirar um projecto legislativo quando o crescimento do PIB atingir 2%".

A calendarização da medida indica o ano de 2015 e seguintes, o que sugere que pode não haver alterações de relevo no método de descontos dos trabalhadores durante esta legislatura.

Aspirações que não saem do papel

O plafonamento das pensões é uma antiga aspiração do CDS/PP mas que o partido nunca conseguiu implementar, nem mesmo quando esteve no Governo. Durante o Governo de Durão Barroso, Bagão Félix chegou a ter uma proposta desenhada, com promessa de entrar em vigor no ano seguinte, mas ela acabaria por ficar pelo caminho.

O Governo de Santana Lopes não avançou nesta matéria e a actual coligação só agora começa a pensar nela.

Há vários modelos de plafonamento, mas na cabeça do CDS-PP estará a possibilidade de os trabalhadores mais jovens, com salários dentro de um certo intervalo a definir, terem a opção de desviar os descontos da taxa social única destinada ao financiamento das pensões para para fundos privados. Quem ganhar acima de um certo patamar, mais alto, fica mesmo dispensado de fazer contribuições.

Comissões sucedem-se

O caso será estudado por mais uma Comissão de Reforma, segundo o guião da reforma do Estado hoje tornado público. Esta será a terceira comissão para estudar o futuro das pensões criada num curto espaço de tempo.

Ainda recentemente o Governo nomeou duas comissões, precisamente com o objectivo de fazer propostas de reforma para as pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social - uma de técnicos internos, outra de peritos externos.

O processo revelou-se, contudo, descoordenado e pouco produtivo. O Governo decidiu deixar de fora a ambição de uma reforma estrutural e centrar-se apenas em cortes orçamentais que respondessem às observações do Tribunal Constitucional, o que deixou alguns dos especialistas frustrados.

Já as propostas técnicas de redução do valor das pensões em pagamento propriamente ditas acabaram por não ser acolhidas pelo Governo, que recentemente anunciou que, afinal, vai substituir a CES por uma contribuição de sustentabilidade, em tudo semelhante.

O plafonamento das pensões servirá para "garantir maior liberdade de escolha às novas gerações de trabalhadores, de modo a acautelar o seu futuro; ao mesmo tempo, tem de contribuir, naturalmente, para uma maior sustentabilidade do sistema".