Os saldos de gerência do Banco de Portugal, da CMVM e do Instituto de Seguros de Portugal deixam de poder ser transferidos para o orçamento do Ministério das Finanças. Este saldo chegou a ser utilizado por vários ministros das Finanças.

"Os institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integração nas áreas da supervisão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles funcionam, não estão sujeitos às normas relativas à transição e utilização dos saldos de gerência, às cativações de verbas e ao regime duodecimal, constantes da legislação orçamental e de contabilidade pública", diz o artigo 12º da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2007.