O governo diz que tem "tabus" no sistema de Segurança Social, mas volta a avisar que a fórmula legal de cálculo para atualização anual de pensões não é um deles, apontando novamente para os trabalhos de uma comissão de peritos que irá estudar a sustentabilidade da Segurança Social até ao verão do próximo ano.

"Temos tabus, temos alguns tabus. Não temos tabus, nomeadamente, quanto a ajustes da fórmula para garantir que pode responder a momentos extremos para os quais não estava preparada, como aconteceu com o aumento extraordinário da pensões", afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, esta quarta-feira, na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança e Social.

As declarações foram novamente feitas pelo governo sem confirmar expressamente intenções de pôr em marcha reformas, mas mais uma vez a antecipar mudanças.

"Quanto a outras questões temos tabus. Temos tabus quanto aos princípios de termos um sistema de proteção social público, quanto a ter um sistema solidário. Esses queremos respeitar. E, aliás, delimitámos de alguma forma a esta comissão da sustentabilidade – que ontem reuniu, com a Organização Internacional de Trabalho a participar. Pedimos que respeitassem os princípios que regem um sistema solidário, de proteção universal, coletiva, e de repartição, que tem mostrado que funciona", indicou Mendes Godinho.

A ministra referia-se à comissão para estudar o financiamento e a sustentabilidade da Segurança Social que é coordenada pela economista Mariana Trigo Pereira, e que conta com vários outros peritos nesta área, devendo apresentar conclusões até ao final de junho do próximo ano.

Em audição parlamentar, Mendes Godinho disse também não aceitar "lições" sobre pensões do PSD, que pediu para esta quinta-feira a apreciação parlamentar do regime transitório de atualização de pensões proposto pelo governo.

"Não aceito lições do PSD quanto a pensões e quanto à sustentabilidade da Segurança Social", respondeu a ministra da Segurança Social. A governante repetia a mensagem deixada momentos antes pelo ministro da Finanças também em audição parlamentar. Fernando Medina também disse, na Comissão de Orçamento e Finanças, não "aceitar qualquer lição de nenhum partido político" no que toca à sustentabilidade de pensões, numa resposta à Iniciativa Liberal.

O Governo encontra-se sob fortes críticas dos partidos da oposição depois de ter decidido, sob a forma de uma prestação extraordinária a pagar em outubro, antecipar de uma vez metade da subida de rendimentos que seria garantida a pensionistas pela atualização legal de pensões, e refletir com efeitos permanentes apenas uma subida que não irá além de 4,43%. Deveria chegar aos 8% entre as pensões mais baixas, segundo os números do Executivo.

Na base das críticas, está uma perda projetada de rendimentos a partir de 2024, devido ao abaixamento da base de cálculo das pensões em 2023.

Ana Mendes Godinho voltou a recusar a ideia de um "corte", na qual têm insistido os partidos da oposição.

"Através dos dois valores, é cumprido exatamente o que estava previsto", voltou a defender, acenando com a garantia de  "7,1% e 8% de liquidez" para os pensionistas no próximo ano, via meia pensão antecipada.

Porém, a ministra voltou ainda a defender o impacto do regime transitório agora proposto na sustentabilidade das pensões, insistindo que a manutenção da fórmula de cálculo legal retiraria 13 anos de sustentabilidade ao sistema. Defendeu, tal como o primeiro-ministro, a ideia de assegurar justiça intergeracional com "garantias de que não estamos a hipotecar ninguém".

O Bloco de Esquerda pediu à ministra a disponibilização dos cálculos com base nos quais o governo afirma que a manutenção da fórmula de cálculo de atualização de pensões tiraria 13 anos de vida aos fundos da Segurança Social. "É evidente que foi com base em cálculos. O senhor deputado também os poderá fazer", respondeu a José Soeiro a ministra Ana Mendes Godinho, juntando mais à frente que os cálculos não pertencem ao governo, são de todos. Até aqui, o governo não os apresentou. O Negócios pediu-os também junto dos ministérios da Segurança Social e das Finanças, não tendo tido resposta.

Outra questão que fica sem resposta é a de saber se o governo irá no próximo ano suspender também as regras de atualização do indexante de apoios sociais (IAS), que determinam valores e elegibilidade de várias prestações sociais. "O valor da atualização do IAS será apresentado no momento em que ele é tradicionalmente apresentado", respondeu Mendes Godinho, remetendo para a proposta do Orçamento do Estado para 2023. O governo, disse, está ainda a fazer cálculos sobre o impacto da atualização na despesa com prestações sociais.